Um novo episódio de controvérsia envolvendo o Ministério das Finanças de Angola e o Tribunal Supremo tem gerado indignação no país. O caso remonta ao ano de 2020, quando um grupo de professores admitidos no concurso público de 2018 e colocados em 16 municípios da província do Uíge teve descontos ilegais em seus salários. O valor total dos descontos foi de 239 846 292,80 Kwanzas, realizado entre junho e dezembro daquele ano. O problema se arrastou por mais de três anos e, apesar de uma decisão judicial clara, a situação continua sem resolução.
Os professores afetados, inicialmente, tentaram resolver a questão junto à Delegação Provincial das Finanças, mas não receberam qualquer resposta satisfatória. Buscando uma solução, recorreram à Ministra das Finanças, mas o pedido foi negado por meio do ofício nº 2451/60/01/GMF/2020, datado de 13 de outubro de 2020. Na resposta, o Ministério alegou ilegalidade no pagamento das remunerações referentes a fevereiro e março de 2019, o que gerou ainda mais frustração entre os educadores.
Sem respostas e se sentindo injustiçados, os professores levaram a questão ao Tribunal Supremo, que analisou o caso sob o Processo nº 673/21. Após uma avaliação detalhada, a 2ª Secção da Câmara Cível do Supremo declarou que os descontos realizados eram ilegais e, portanto, nulos. A sentença foi clara ao condenar o Ministério das Finanças a devolver os valores descontados aos professores, uma decisão que deveria ter sido cumprida no prazo de seis meses.
No entanto, o Ministério das Finanças desconsiderou o acórdão, não cumprindo a ordem judicial até outubro de 2023. Quando questionado sobre o não cumprimento da decisão, o Ministério optou pelo silêncio, ignorando o que está previsto no artigo 177.º da Constituição da República de Angola, que determina que “as decisões judiciais são de cumprimento obrigatório para as partes e para todas as entidades público-privadas e prevalecem sobre quaisquer autoridades administrativas”.
Este desrespeito à Constituição e às instituições judiciais gerou grande indignação entre os professores, que veem a atitude do Ministério das Finanças como uma afronta ao próprio Estado de Direito. Acusam o governo de colocar-se acima do Tribunal Supremo, ignorando a soberania judicial e o princípio da separação de poderes.
Diante desse impasse, os professores apelam diretamente ao Presidente da República para que se manifeste sobre a questão, esclarecendo se o Ministério das Finanças está, de fato, acima da Constituição e das decisões judiciais, ou se será obrigado a cumprir o acórdão e devolver os valores que foram indevidamente descontados.
A situação continua a ser um caso emblemático da luta pela justiça e pelo respeito às leis em Angola, levantando questões cruciais sobre a atuação das autoridades públicas e a garantia dos direitos dos cidadãos.