Luanda – A tão esperada reforma dos Fundos Públicos de Angola sofreu um novo atraso, com o Parlamento a devolver ao Executivo a proposta de lei que deveria estabelecer as bases legais para a reestruturação de 16 fundos em apenas cinco. A decisão, tomada devido a inconformidades no texto, contribui para o adiamento do Programa de Reestruturação dos Fundos Públicos (PRFP), cuja implementação estava inicialmente prevista para o final de junho deste ano.
A proposta de lei, que estabelece o regime jurídico aplicável à criação, organização, funcionamento e gestão dos fundos públicos, foi enviada ao Parlamento após aprovação pelo Executivo em agosto de 2023. No entanto, a Assembleia Nacional identificou falhas no documento, o que levou à devolução para ajustes. A reestruturação dos fundos, que envolve a fusão de alguns e a extinção de outros, requer um formato legal claro para ser concretizada.
O PRFP foi inicialmente delineado para cortar o número de fundos públicos de 16 para apenas cinco, em um prazo de dois anos e meio, com o objetivo de otimizar recursos e promover uma gestão mais eficiente. O prazo para completar essa reforma era julho de 2024, mas o atraso na aprovação da lei legalizou esse processo e impediu que o programa avançasse conforme o planejado.
Embora as autoridades tenham admitido que a falta da aprovação da lei não impediria o início da reestruturação, a realidade é que sem o formato legal apropriado, a reforma não pode ser efetivamente implementada. De acordo com o Relatório de Fundamentação da Proposta do OGE 2025, a reforma dos Fundos Públicos só será possível após a aprovação da Lei dos Fundos Públicos, o que significa que a reestruturação está, para todos os efeitos, estagnada até que o processo legislativo seja concluído.
A Lei dos Fundos Públicos visa transformar os fundos públicos em reservas financeiras ou massas patrimoniais sem personalidade jurídica, desvinculando-os do regime atual dos institutos públicos. Além disso, a proposta estabelece um modelo de funcionamento baseado em princípios do mercado, criando um quadro regulatório próprio para essa gestão.
Após a devolução do projeto de lei, o Executivo terá até janeiro de 2025 para realizar os ajustes necessários e devolver a proposta ao Parlamento. As discussões na 5ª comissão de especialidade, que são responsáveis pela análise detalhada da proposta, devem retomar nesse período, com as devidas alterações feitas pelo Governo. O programa de reestruturação dos fundos públicos permanece, assim, em suspenso até que a versão corrigida da lei seja finalmente aprovada e implementada.
Enquanto isso, a reforma dos Fundos Públicos continua a ser uma prioridade, mas sua concretização depende agora da rápida resolução das questões legais que a envolvem. O futuro dos 16 fundos públicos que devem ser transformados em cinco ainda está indefinido, aguardando o encaminhamento da legislação adequada para seguir em frente.