O ambiente político angolano aqueceu nos últimos dias com a apresentação de três propostas legislativas por parte do Grupo Parlamentar da UNITA, o maior partido da oposição no país. As propostas, entregues à Assembleia Nacional no dia 11 de abril, visam reformar o atual quadro jurídico-eleitoral de Angola.
Essas iniciativas legislativas abordam especificamente a revisão da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, a Lei Orgânica que regula o funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e a Lei do Registo Eleitoral Oficioso. O objetivo, segundo a UNITA, é harmonizar as normas nacionais com os princípios defendidos pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), promovendo eleições que sejam mais transparentes, livres, justas e verdadeiramente democráticas.
A movimentação do partido acontece num momento particularmente sensível: está marcada para o dia 21 de abril a posse de Manuel Pereira da Silva como Presidente da CNE. Na mesma data, também está prevista a discussão e votação na Assembleia Nacional dos nomes dos outros membros que irão compor o órgão eleitoral.
No entanto, a UNITA expressou preocupação com dois processos ainda em análise no Tribunal Constitucional. Um deles questiona os critérios adotados no concurso curricular que resultou na escolha do novo Presidente da CNE. O outro questiona a composição da Comissão em si. Diante disso, o partido recorreu ao próprio Tribunal Constitucional com uma providência cautelar, solicitando a suspensão de parte da ordem do dia da III Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional — especificamente, os pontos que tratam dessas nomeações.
Para a UNITA, seguir adiante com essas deliberações antes de um parecer do Tribunal Constitucional seria uma afronta ao princípio da legalidade. Em comunicado, o partido reforça a importância de que “as instituições respeitem, desta vez, a Constituição da República de Angola e as leis em vigor”.
Essa movimentação da oposição promete intensificar o debate sobre a transparência e a legalidade nos processos eleitorais angolanos — um tema central para o fortalecimento da democracia no país.