O Partido Liberal (PL) manifestou forte preocupação com a aprovação, na generalidade, do diploma legal sobre a disseminação de informações falsas na internet, considerando que a iniciativa legislativa constitui uma ameaça séria à liberdade de expressão, à pluralidade de ideias e aos fundamentos do Estado Democrático de Direito previstos na Constituição da República de Angola.
A posição foi expressa numa nota de repúdio enviada ao portal Club-K, na sequência da votação ocorrida na quinta-feira, 22 de janeiro, no Parlamento. Segundo a formação política liderada por Luís de Castro, embora o combate à desinformação seja um desafio legítimo nas sociedades modernas, o conteúdo do diploma aprovado ultrapassa esse objectivo ao introduzir mecanismos considerados excessivos, vagos e punitivos.
De acordo com o PL, a lei cria condições propícias à censura e à autocensura, ao permitir restrições amplas à livre manifestação de ideias, opiniões e críticas, sobretudo no espaço digital. O partido alerta que tais disposições podem ser utilizadas para reprimir o debate público e limitar o exercício da cidadania.
O Governo, por sua vez, defendeu a proposta, classificando-a como politicamente necessária, argumentando que o diploma visa responsabilizar os agentes que amplificam a desinformação. A lei foi aprovada na generalidade com votos contra da UNITA, principal partido da oposição.
Na avaliação do Partido Liberal, o diploma atribui ao Estado e às entidades reguladoras o poder de definir o que é “verdadeiro”, “falso” ou “enganador”, num contexto em que o próprio texto legal reconhece a complexidade do conceito de fake news. Para o partido, essa prerrogativa equivale à institucionalização de uma “verdade oficial”, incompatível com os princípios do pluralismo democrático e da livre circulação de ideias.
A nota critica ainda a previsão de sanções administrativas, civis e criminais consideradas severas, incluindo penas de prisão e multas elevadas, baseadas em conceitos indeterminados como “prejuízo público”, “ameaça à ordem pública” ou “impacto político”. Segundo o PL, esse enquadramento gera insegurança jurídica para cidadãos, jornalistas, activistas, partidos políticos e utilizadores das redes sociais.
O partido recorre também a exemplos internacionais, apontando que legislações semelhantes, como as adoptadas na Malásia e na China, foram alvo de críticas por restringirem de forma significativa a liberdade de expressão. Mesmo em democracias consolidadas, como na União Europeia, o PL destaca a preocupação em evitar modelos que concentrem o poder de definir a verdade, privilegiando antes abordagens baseadas na transparência, educação mediática e autorregulação.
Na sua análise, o Partido Liberal sustenta que Angola já dispõe de instrumentos constitucionais e legais suficientes para punir abusos, nomeadamente nos crimes de difamação, calúnia, incitação à violência e ameaças à segurança do Estado, considerando desnecessária a aprovação de uma lei que, segundo afirma, duplica mecanismos repressivos e fragiliza direitos fundamentais.
O PL lamenta a decisão do Parlamento e alerta para os riscos que o diploma representa para a democracia, a liberdade de imprensa e o debate político livre no país. O partido reafirma o seu compromisso com a defesa da liberdade de expressão e apela a uma revisão profunda da lei, com ampla participação da sociedade civil, dos órgãos de comunicação social e das forças políticas, em respeito pelos valores constitucionais.
