Lisboa – A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira alterações significativas à Lei de Estrangeiros, endurecendo os critérios para entrada e permanência de imigrantes em Portugal. A proposta partiu do Governo, uma coligação de centro-direita (PSD/CDS), e incorporou sugestões do partido Chega, de extrema-direita.
Entre as principais mudanças está a exigência de que os pedidos de autorização de residência passem a ser feitos obrigatoriamente fora do território nacional — medida que anula a possibilidade, até aqui existente, de solicitação interna para cidadãos oriundos de países isentos de visto de entrada. O reagrupamento familiar também será mais limitado, com a imposição de um prazo mínimo de dois anos de residência para que o processo possa ser iniciado.
Na votação final, apenas PSD, CDS e Chega apoiaram o novo regime legal. As bancadas da esquerda votaram contra, reiterando críticas já manifestadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, onde alegaram ausência de pareceres jurídicos obrigatórios. A Iniciativa Liberal, embora próxima ideologicamente do Governo, optou pela abstenção, apontando falta de transparência no processo legislativo e criticando a exclusão de associações de imigrantes e especialistas em direito constitucional das audições parlamentares.
O líder demissionário da Iniciativa Liberal, Rui Rocha, classificou o processo como “absolutamente inadmissível”.
As novas regras geraram forte contestação por parte da oposição e de organizações da sociedade civil, que acusam o Governo de ceder à agenda do Chega, partido que recentemente se tornou a segunda maior força política no Parlamento. A principal crítica incide sobre o impacto das medidas na integração dos imigrantes e na reunificação familiar, considerada essencial para a estabilidade social.
Setores progressistas e organizações de defesa dos direitos humanos apelam agora à intervenção do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que terá de decidir se promulga ou veta o diploma.
No mesmo plenário, foi também aprovada a criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), uma nova divisão da Polícia de Segurança Pública (PSP) que ficará responsável pelo controlo das fronteiras, fiscalização migratória e execução de ordens de expulsão de estrangeiros em situação irregular. A UNEF substitui, na prática, algumas das competências anteriormente atribuídas ao extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
As medidas inserem-se numa reforma mais ampla da política migratória do país, mas continuam a alimentar um intenso debate político esocial em Portugal.
