Ex-Bastonários da OAA rejeitam restrições ao debate sobre o Pacote Legislativo Eleitoral

Em Luanda, os antigos Bastonários da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), que estiveram à frente da instituição entre 1996 e 2023, vieram a público demonstrar preocupação com as restrições impostas à realização do evento “Diálogo Nacional sobre o Pacote Legislativo Eleitoral”, promovido pela própria Ordem. Para esses juristas, tais impedimentos representam sérias ameaças à democracia participativa e ao fortalecimento do Estado de Direito em Angola.

Segundo os ex-líderes da OAA, a Ordem possui uma trajetória consolidada de mais de duas décadas de atuação ativa na defesa dos direitos fundamentais, na construção constitucional do país e no relacionamento institucional com o Estado. Por isso, entendem que a tentativa de limitar suas ações nesse contexto configura não apenas um retrocesso, mas uma violação direta de princípios constitucionais.

Eles ressaltam que a OAA é uma entidade pública dotada de autonomia administrativa, conforme estabelecido no Decreto 28/96 de 13 de setembro. Além de sua função reguladora da profissão, a Ordem é também guardiã dos valores democráticos, tendo como missão contribuir para a defesa das liberdades e garantias dos cidadãos e para o aperfeiçoamento do sistema jurídico nacional.

Os Bastonários lembram ainda que a Constituição Angolana confere à Ordem o poder de requerer a fiscalização de leis perante o Tribunal Constitucional (artigo 230.º), reforçando seu papel como uma das instituições fundamentais no processo democrático.

O documento divulgado pelos ex-Bastonários reforça a importância da liberdade de expressão e do direito à informação, ambos consagrados no artigo 40.º da Constituição, sublinhando que nenhuma forma de censura pode limitar esses direitos. Portanto, qualquer tentativa de obstruir o debate promovido pela OAA fere diretamente a ordem constitucional.

A posição dos ex-dirigentes também destaca que a Ordem tem não apenas o direito, mas o dever de participar nos debates legislativos, especialmente aqueles que envolvem questões eleitorais, uma vez que isso está diretamente relacionado com a justiça e o funcionamento das instituições democráticas.

Ao longo dos anos, a OAA tem exercido essas funções sem contestação, sendo reconhecida pela sua coerência institucional e compromisso com o Estado de Direito. Por isso, os Bastonários veem com preocupação a tentativa de questionar a legitimidade desse tipo de evento, que sempre fez parte da sua atuação.

No final da nota, os antigos líderes da Ordem afirmam que qualquer ato que vise impedir o debate público organizado pela OAA é inconstitucional e ilegal, configurando um ataque direto à democracia e à liberdade de expressão. Além disso, incentivam a atual direção da Ordem a continuar a defender os princípios constitucionais com firmeza e independência.

Assinam o documento:

• Manuel Gonçalves (1996–1999; 2000–2002)
• Raúl Araújo (2003–2005)
• Manuel Inglês Pinto (2006–2008; 2009–2011)
• Hermenegildo Cachimbombo (2012–2014; 2015–2017)
• Luís Paulo Monteiro (2018–2020; 2021–2023