Luanda – No contexto das celebrações do Dia da Comunidade de Inteligência, o Grupo Parlamentar da UNITA destacou a importância de investigar e corrigir as frequentes denúncias de violações da Constituição e da lei por parte do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE). Esta data, comemorada em 29 de novembro, marca a criação da primeira instituição de inteligência em Angola em 1975, mas também levanta questões sérias sobre a atuação das instituições de segurança do país.
De acordo com o Grupo Parlamentar da UNITA, os relatos de abusos de poder e desrespeito pelas normas constitucionais por parte do SINSE têm se intensificado nos últimos anos, colocando em risco tanto o funcionamento das instituições do Estado quanto os direitos fundamentais dos cidadãos. Entre as violações apontadas estão restrições à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos direitos civis dos angolanos, tanto dentro quanto fora do país.
A história da comunidade de inteligência em Angola remonta a 1975, com a criação da Direcção de Informação e Segurança do Estado (DISA), instituída pelo Decreto-Lei nº 3/75. No entanto, o período de atuação da DISA foi marcado por sérias violações dos direitos humanos, o que levou à sua extinção em 1979 com a Lei 7/79. A partir daí, Angola experimentou um processo de transição política que culminou na consagração da democracia em 1992, com a adoção da Constituição da República de Angola.
O Grupo Parlamentar da UNITA saudou a atual comunidade de inteligência, composta por homens e mulheres patriotas que buscam garantir a soberania, a paz pública e a unidade nacional. Contudo, a UNITA reforçou que o Serviço de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE) deve operar dentro dos limites da Constituição, respeitando as normas de um Estado Democrático de Direito.
A UNITA enfatizou que, embora a comunidade de inteligência desempenhe um papel crucial na defesa da soberania e da segurança nacional, é necessário que seus membros reflitam sobre as ameaças geopolíticas que o país enfrenta, especialmente no contexto de um mundo em que o respeito pela soberania dos povos e pelo Direito Internacional está sendo cada vez mais questionado.
Além disso, o grupo parlamentar apontou para desafios internos, como a captura do Estado por elites e o controle estrangeiro sobre recursos nacionais, que têm afetado a independência e a economia de Angola. A exploração excessiva dos recursos minerais e os contratos prejudiciais ao país são, para a UNITA, questões urgentes que exigem uma abordagem mais cuidadosa por parte das autoridades de segurança.
Em relação ao SINSE, a UNITA defende que o serviço de inteligência deve operar sob a supervisão dos órgãos de soberania do Estado, com total respeito pela Constituição e pela lei. O grupo ressaltou a importância do controle parlamentar sobre as atividades dos serviços de inteligência, uma prática comum em democracias, que visa assegurar a legitimidade e a eficácia das ações desses serviços.
Segundo o Grupo Parlamentar da UNITA, as denúncias frequentes de violações legais por parte do SINSE devem ser investigadas a fundo, para que as instituições da República possam funcionar adequadamente, sem prejuízos para os direitos dos cidadãos. Para tanto, a atuação do SINSE deve ser pautada pela transparência, racionalidade e legitimidade, sempre em conformidade com as leis que regem o Estado Democrático de Direito.
A UNITA também destacou a importância de se criar uma Política de Segurança Nacional alinhada aos princípios de um Estado Democrático de Direito. A formulação de tal política é vista como essencial para que Angola consiga antecipar e responder de maneira eficaz às ameaças internas e externas, aproveitando as oportunidades do contexto global para o benefício nacional.
O grupo parlamentar fez votos para que o Serviço de Inteligência e Segurança do Estado se consolidasse como uma instituição apartidária, composta por profissionais dedicados, ao serviço da nação, com o objetivo de promover o bem-estar coletivo e garantir a integridade da democracia.
O Grupo Parlamentar da UNITA, no Dia da Comunidade de Inteligência, renovou seu compromisso com a democracia e com o Estado de Direito, defendendo que as instituições de segurança, como o SINSE, desempenhem suas funções de acordo com os princípios constitucionais, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos e contribuindo para a paz e a estabilidade de Angola. Ao mesmo tempo, fez um apelo à reflexão sobre os desafios internos e geopolíticos enfrentados pelo país, e a necessidade de uma política de segurança eficaz e transparente, voltada para os legítimos interesses da nação.
Luanda, 29 de Novembro de 2024
Grupo Parlamentar da UNITA