Luanda – A presidente do Tribunal Constitucional (TC) de Angola, Laurinda Cardoso, apelou esta segunda-feira aos tribunais africanos para assumirem um papel ativo e permanente na defesa dos direitos fundamentais, sublinhando que a sua proteção é determinante para a consolidação e sobrevivência das democracias no continente.
A magistrada falava na abertura do Fórum Constitucional sobre os Direitos e Garantias da Jovem Mulher e da Criança, que decorre em Luanda, onde defendeu que a salvaguarda dos direitos fundamentais ultrapassa o plano ético ou jurídico, constituindo um verdadeiro imperativo estratégico para os regimes democráticos africanos.
Segundo Laurinda Cardoso, os tribunais não podem limitar-se a uma atuação passiva, devendo agir como “guardiões vigilantes” dos direitos dos cidadãos. Nesse sentido, instou também os legisladores a assegurarem que os tratados internacionais ratificados pelos Estados sejam efetivamente incorporados no ordenamento jurídico interno, com normas aplicáveis e centradas na dignidade humana.
Dirigindo-se a uma audiência composta por juízes de tribunais superiores africanos, decisores políticos, parlamentares, estudantes e representantes da sociedade civil, a presidente do TC deixou ainda recomendações dirigidas aos diferentes poderes do Estado.
Ao Executivo, pediu que o princípio da “reserva do possível” seja cada vez menos utilizado como justificação para a falta de implementação dos direitos económicos, sociais e culturais. À sociedade civil, apelou para que mantenha uma postura ativa e vigilante, considerando a sua intervenção essencial para exigir o cumprimento dos direitos consagrados.
Aos jovens, com especial destaque para as jovens mulheres, Laurinda Cardoso incentivou uma participação direta na vida cívica e política, sublinhando que não devem esperar por terceiros para defender os seus direitos, uma vez que são parte integrante do presente e não apenas do futuro.
O fórum, promovido pelo Tribunal Constitucional angolano em parceria com agências do sistema das Nações Unidas e a União Africana, decorre até terça-feira e tem como objetivo debater os mecanismos constitucionais de proteção e promoção dos direitos da jovem mulher e da criança em África.
De acordo com a presidente do TC, o encontro pretende não só identificar os principais desafios enfrentados por estes grupos, mas também reforçar os instrumentos já existentes, através do diálogo, da troca de experiências e da reflexão conjunta entre as diferentes jurisdições africanas.
Entre os resultados esperados do fórum está a elaboração da chamada “Declaração de Luanda”, um compromisso político e jurídico de alto nível, bem como o levantamento da jurisprudência constitucional africana e a definição de indicadores concretos para avaliar os progressos alcançados.
A magistrada defendeu ainda a criação de uma rede permanente de cooperação entre os tribunais do continente e a adoção de mecanismos mais eficazes para garantir a aplicação das normas legais em vigor
O encontro contou também com a intervenção da juíza conselheira do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, Tujilane Rose Chizumila, que destacou como um dos principais desafios africanos a fraca implementação, por parte de alguns Estados, das decisões emanadas daquela instância continental.
