O Partido Liberal de Angola apresentou recentemente uma queixa formal ao Presidente João Lourenço, denunciando supostas violações dos princípios constitucionais no âmbito de um concurso público conduzido pelo Ministério do Interior. A queixa foi encaminhada em forma de recurso hierárquico impróprio, e foca em irregularidades no processo de formação dos Serviços de Migração e Estrangeiros (SME), culminando na anulação de um curso de formação militar que envolvia cerca de cinco mil jovens.
Segundo o Partido Liberal, a decisão de anular o curso representa uma violação grave de princípios fundamentais consagrados na Constituição de 2010, como a supremacia da Constituição, a segurança jurídica e a previsibilidade dos atos administrativos. A anulação do curso deixou muitos jovens, qualificados e na faixa etária ideal para iniciar uma carreira na administração pública, em uma situação de vulnerabilidade econômica, já que muitos haviam fechado seus negócios com a esperança de serem integrados aos órgãos da Administração Migratória.
O Partido Liberal denuncia que, ao invés de corrigir os erros identificados no processo original, o Ministério do Interior optou por realizar um novo concurso, o que, na visão do partido, agravou ainda mais a situação. Entre as irregularidades apontadas estão a inclusão de candidatos com mais de 40 anos e com notas baixas, ao mesmo tempo em que instruendos com menos de 30 anos e boas classificações foram excluídos. Além disso, o número de participantes foi drasticamente reduzido, o que gerou questionamentos sobre a transparência e a equidade do processo.
“Estamos perante uma autêntica incongruência”, afirma o documento, destacando que as ações do Ministério do Interior contrariam os princípios do Direito Administrativo e do Estado Constitucional. O Partido Liberal também argumenta que os instruendos que apresentavam deficiências deveriam ter sido notificados sobre as irregularidades, ao invés de se proceder à anulação total do curso.
Outro ponto central da denúncia é a violação dos direitos fundamentais dos cidadãos, garantidos pela Constituição. O Partido Liberal lembra que a Constituição de 2010 assegura o direito ao trabalho e à liberdade de escolha da profissão, direitos que, segundo a queixa, foram desrespeitados pelo governo. O partido reforça que os órgãos do Estado devem garantir que qualquer restrição ao direito de acesso ao trabalho ocorra apenas com a mais alta certeza jurídica.
“A violação de direitos fundamentais, como o acesso ao trabalho, é um problema sério que não pode ser tratado com desleixo ou falta de transparência”, afirma o partido, que pede uma intervenção imediata do Presidente da República para restaurar a legalidade e garantir que os direitos dos jovens afetados sejam respeitados.
O Partido Liberal solicitou ao Presidente João Lourenço que tome as medidas necessárias para corrigir as irregularidades do concurso e proteger os direitos dos jovens que foram injustamente afetados por essa decisão. O partido também faz um alerta sobre a importância de combater práticas que considera prejudiciais à dignidade e à liberdade dos cidadãos, que são pilares essenciais do Estado Constitucional angolano.
A denúncia foi formalizada e assinada pelo Gabinete do Presidente do Partido Liberal e enviada ao Chefe de Estado no dia 16 de março de 2025. A partir dessa queixa, o partido espera que o governo tome as providências adequadas para restabelecer a legalidade e garantir que os direitos dos cidadãos angolanos sejam respeitados em todas as esferas administrativas.
Este episódio lança luz sobre a necessidade de maior transparência e responsabilidade nas ações do governo, especialmente quando se trata de processos seletivos que afetam diretamente a vida e o futuro de milhares de cidadãos.