O Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, general Francisco Furtado, solicitou à Assembleia Nacional a aplicação de “medidas cabíveis” contra deputados do Grupo Parlamentar da UNITA que, segundo o seu gabinete, visitaram esquadras da Polícia Nacional no Cuanza Norte sem qualquer autorização institucional. O pedido consta da carta REF.03819/OFC/MECCPR/2025, dirigida ao Presidente da Assembleia Nacional e posteriormente analisada pela Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar.
As visitas em causa realizaram-se nos dias 20 e 30 de agosto de 2025, nas esquadras dos Comandos Municipais da Aldeia Nova e de Caculo Cabaça. Os parlamentares da UNITA justificaram as deslocações como ações de constatação e fiscalização. Contudo, para o gabinete do general Furtado, estas iniciativas infringiram as normas de articulação entre órgãos de soberania e ultrapassaram os mecanismos formais de cooperação institucional, o que motivou o pedido de intervenção do Parlamento.
No parecer datado de 1 de dezembro de 2025, a Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar concluiu que as ações dos deputados violaram a Constituição, o Regimento da Assembleia Nacional e o Código de Ética e Decoro Parlamentar. O órgão recorda que, de acordo com o artigo 162.º da Constituição e com os artigos 303.º, 304.º, 307.º e 308.º do Regimento, a fiscalização sobre o Executivo deve ser exercida apenas pelo Presidente da Assembleia Nacional e pelas Comissões de Trabalho Especializadas.
A Comissão salientou, no entanto, que não é possível aplicar sanções imediatas, uma vez que a documentação remetida não identifica os deputados envolvidos — requisito indispensável para qualquer procedimento disciplinar que exija responsabilização individual.
Face à impossibilidade de sancionar diretamente os autores das visitas, a Comissão recomendou ao Presidente da Assembleia Nacional que notifique o Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA para identificar os deputados que participaram nas deslocações e adotar medidas internas destinadas a prevenir reincidências.
O parecer reforça que o pedido do general Francisco Furtado tem como objetivo “prevenir e desencorajar” violações dos canais formais de fiscalização, defendendo a observância rigorosa das normas que regulam a separação e interdependência dos poderes do Estado.
