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Proposta de novo código fiscal em Angola gera críticas por alegada violação da privacidade

by Marcelino Gimbi
A proposta de revisão do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) em Angola está a gerar forte debate jurídico e político, depois de especialistas alertarem para possíveis violações de direitos fundamentais dos cidadãos. No centro da polémica está o artigo 45.º, n.º 2, que obriga as instituições financeiras a reportarem anualmente à Administração Tributária todos os valores

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