O jurista Jorge de Castro Van-Dúnem apelou publicamente ao Presidente da República para intervir no caso de Gelson Quintas, conhecido como “Man Genan”, que continua detido apesar de existir uma ordem judicial de soltura. No documento, divulgado esta terça-feira, Van-Dúnem classifica a situação como uma “flagrante agressão à dignidade humana” e um “delito cometido pelo próprio Estado contra o seu povo”.
Num texto que assume a forma de apelo institucional, Jorge Van-Dúnem dirige-se ao Chefe de Estado enquanto “Titular do Poder Executivo, Comandante-em-Chefe das Forças Armadas e Alto Magistrado da Nação”, sustentando que apenas o Presidente pode garantir a reposição da legalidade e a defesa dos direitos fundamentais.
O jurista afirma ter sentido obrigação moral e profissional de intervir, após tomar conhecimento da situação por intermédio de antigos colegas, destacando que num Estado Democrático de Direito não se pode “acobertar ou ocultar ilicitudes contra os mais fracos e desprotegidos”.
Acusações de ilegalidade e abuso de autoridade
Segundo o documento, a análise do processo envolvendo “Man Genan” revela:
- Desrespeito por decisões judiciais válidas;
- Violação de direitos fundamentais consagrados na Constituição;
- Abuso de autoridade;
- Interpretação maliciosa das normas jurídicas;
- Ameaça à dignidade humana.
Van-Dúnem sustenta que a manutenção da detenção, sem base legal e após ordem de libertação, configura punição pelo exercício da liberdade de opinião — um direito constitucionalmente garantido.
Fundamentação constitucional
O jurista cita vários artigos da Constituição da República de Angola, destacando:
- Artigo 63.º: direitos do detido, incluindo informação das razões da detenção e acesso a advogado;
- Artigo 64.º: restrição da liberdade apenas nos termos estritos da lei;
- Artigo 67.º: garantias do processo criminal, como presunção de inocência e direito de defesa;
- Artigo 68.º: proteção contra prisão ilegal por via de habeas corpus;
- Artigos 173.º e 177.º: obrigatoriedade de cumprimento das decisões dos tribunais;
- Artigos 185.º e 186.º: missão do Ministério Público em defesa da legalidade;
- Artigo 193.º: função da advocacia como garante dos direitos dos cidadãos.
A violação destes preceitos, afirma, compromete o Estado Democrático de Direito e exige correção urgente.
Dimensão humana da injustiça
Para além dos aspetos jurídicos, o jurista sublinha as consequências sociais e emocionais:
- O arguido vive em “agonia, humilhação e medo”;
- A família e comunidade sofrem com o prolongamento da injustiça;
- A confiança pública nas instituições judiciais é abalada;
- Persistir no erro, alerta, “é a verdadeira falha de um sistema que deve proteger e não perseguir”.
Apelo final ao Chefe de Estado
No fecho do documento, Jorge Van-Dúnem solicita ao Presidente que:
- Garanta a libertação imediata de Gelson Quintas, cumprindo a decisão judicial;
- Determine a fiscalização das irregularidades verificadas no processo;
- Impeça que práticas ilegítimas criem precedentes nocivos;
- Restaure a confiança da população no sistema de justiça.
O jurista afirma acreditar que o pedido encontrará “eco no espírito de justiça, paz e humanidade” que atribui ao Presidente.
O texto é assinado por Dr. Jorge de Castro Van-Dúnem, que se identifica como “Patriarca” e “Filho do Povo”.
