O Tribunal Supremo (TS) vai, nos próximos dias, reapreciar, para novo parecer, o processo do “caso 500 milhões”, que foi “chumbado” no Tribunal Constitucional, que detectou “violações aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e do julgamento justo”, soube o Novo Jornal junto desta corte suprema.
Fonte: NJ
Enquanto o TS não emitir novo parecer, após apreciação do acórdão vindo do TC, os arguidos do processo, com realce para José Filomeno dos Santos “Zenu”, filho do ex-Presidente José Eduardo dos Santos, e o antigo governador do Banco Nacional de Angola (BNA), Válter Filipe, vão continuar na condição em que se encontravam (condenados), e com as interdições de saída do País.
“O processo já está no Supremo e nos próximos dias será reapreciado por um novo juiz, visto que o juiz relator do processo já se encontra jubilado”, explicou ao Novo Jornal uma fonte do Tribunal Supremo, assegurando que dentro de dias o processo será redistribuído para novo juiz.
Sendo assim, prossegue a fonte, os arguidos Zenu dos Santos, Válter Filipe, Jorge Gaudens e António José Samalia, vão ter de esperar a reapreciação do processo que se refere ao Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade.
Entretanto, o filho do ex-Presidente José Eduardo dos Santos, bem como o antigo governador do BNA, Válter Filipe, ficam agora a depender desta nova reapreciação do processo, para terem de volta a liberdade sem quaisquer restrições.
O Novo Jornal sabe que para ambos terem acesso de novo aos seus passaportes precisam que o TS remeta os seus processos à Procuradoria-Geral da República (PGR), que por sua vez deve baixar orientações ao Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) para que os passaportes sigam para as mãos dos respectivos donos.
Juristas ouvidos pelo Novo Jornal dizem que o Tribunal Constitucional já deixou claro, entre linhas, que não houve crime cometido pelos arguidos; por isso, defendem a nulidade do processo.
O jurista Francisco Muteka assegura que não há pernas para o processo andar, porque a exclusão da ilicitude prossupõe o afastamento da prática do acto, supostamente, criminoso, sendo certo que acto derivou de um cumprimento do dever legal.
Outro jurista, que solicitou anonimato, afirmou que não restará outra saída ao Tribunal Supremo a não ser restituir a liberdade definitiva aos arguidos, visto que é de Lei que ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo crime.
“Se há esse parecer do TC, não restará outra saída ao TS que não seja a da restituição dos direitos de liberdade dos arguidos”, avançou este causídico, afirmando ser normal a reapreciação do processo no Supremo.
Recentemente, o procurador-geral da República, Hélder Pitta Gróz, admitiu falhas nos procedimentos do julgamento do “Caso 500 milhões de dólares”, mas assegurou que este processo não abala as investigações de outros em curso na PGR, no entanto, aconselhou os magistrados a terem mais cuidado e atenção nos próximos processos.
“Isso não quer dizer que a decisão do TC vai pôr em causa o combate à corrupção e outras questões! Pelo contrário, vai fortalecer a nossa forma de agir e fazer com que fiquemos mais atentos e determinados procedimentos”, disse.
Segundo o procurador-geral da República, o que falhou no julgamento foi que não foram observados os princípios Constitucionais e agora o processo fica à mercê do Tribunal Supremo, onde o processo já se encontra, defendendo que esta situação não fragiliza a Justiça angolana.
Já o professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, e antigo bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, Raúl Araújo, disse que os direitos dos visados no “caso 500 milhões” tinham de ser repostos “imediatamente”, a partir do momento em que o TC remeteu o acórdão ao TS porque o processo é considerado nulo, ou seja, “morreu”.
“Zenu” e Valter Filipe foram acusados de transferirem ilegalmente 500 milhões USD para um banco em Londres, no Reino Unidos, em Setembro de 2017, que visava a criação de um fundo estratégico de 35 mil milhões de dólares, que deveria viabilizar a economia nacional.