O Parlamento Europeu acaba de adotar formalmente o AI Act, o quadro legal europeu para regular a utilização de inteligência artificial na União Europeia. A proposta do AI Act foi formalmente adotada com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções.Resultados da votação em plenário sobre a adoção formal do AI Act.

A decisão segueas negociações do trílogo, que decorreram em dezembro do ano passado, que resultou num acordo provisório, e a aprovação por parte do Coreper(Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia).

Regulamentação de Inteligência Artificial recebe aprovação final dos 27 países da UE

Como avança o Parlamento Europeu, a regulação será ainda sujeita às últimas verificações linguísticas e legais, antes de ser finalmente aditada antes do final da legislatura. A lei precisa também de ser formalmente adotada pelo Conselho da UE.

O regulamento entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da UE. O AI Act será aplicado 24 meses depois da publicação, no entanto, existem regras que começarão a ser aplicadas em prazos diferentes.

As regras relativas às práticas e sistemas proibidos serão aplicadas num prazo de seis meses após a entrada em vigor do regulamento. Já as obrigações que dizem respeito aos sistemas de IA de uso geral serão aplicadas num prazo de 12 meses e as regras para os sistemas de alto risco num prazo de 36 meses.

Durante a conferência de imprensa que antecedeu a votação, Brando Benifei, corelator da proposta, realçou que as longas negociações foram cruciais para salvaguardar as prioridades da proposta, incluindo o reforço das proibições, da transparência e segurança.A implementação do regulamento será feita de forma gradual e não será imediatamente obrigatória para as empresas e entidades.

Nas palavras de Brando Benifei, apesar da aprovação formal por parte do Parlamento Europeu, o trabalho ainda não está terminado. Também Dragos Tudorache, corelator da proposta, afirma que o AI Act é apenas o primeiro passo.

A IA terá impacto em todas as áreas da sociedade ao longo dos próximos anos e é importante que a Europa esteja não só a par da evolução da tecnologia, mas também preparada para responder aos desafios que surgirão.

“Temos de estar preparados para o momento em que esta tecnologia nos surpreenda”, realçou. Segundo Dragos Tudorache é igualmente importante que a União Europeia esteja preparada para dar o exemplo e colaborar com outras jurisdições que tencionem implementar medidas para regular a implementação desta tecnologia.

Desde que foi apresentada pela Comissão Europeia em 2021, a proposta do AI Act passou pelo Parlamento onde foi alvo de várias alterações. O objetivo é garantir que os sistemas de IA usados no mercado europeu são seguros e que respeitam os valores da UE, promovendo simultaneamente o investimento e a inovação.

O AI Act estabelece obrigações, tanto para fornecedores como para utilizadores, tendo por base o nível de risco dos sistemas de IA, com regras mais “apertadas” para aqueles que podem causar mais danos à sociedade.

As aplicações que apresentam um risco inaceitável, com sistemas que põem em causa os direitos fundamentais, serão banidas na UE. Aqui incluem-se, por exemplo, a manipulação cognitivo-comportamental, a utilização indiscriminada de imagens faciais da Internet ou de imagens de videovigilância, o reconhecimento de emoções no local de trabalho e em instituições educativas, os sistemas de pontuação e crédito social, a categorização biométrica para deduzir dados sensíveis, como orientação sexual ou crenças religiosas e alguns casos de policiamento preditivo para indivíduos.

C/Lusa