Luanda – O pacote legislativo sobre cibersegurança apresentado pelo Governo à Assembleia Nacional está a gerar fortes críticas por parte de juristas e analistas, que alertam para o risco de concentração excessiva de poderes, fragilização das garantias constitucionais e criação de um sistema de vigilância sem precedentes no país.
Em análise estão propostas que visam regular o espaço cibernético e reforçar a segurança digital do Estado. No entanto, especialistas sublinham que, tal como aconteceu com a proposta de lei contra as informações falsas, os textos em discussão vão muito além da protecção de infraestruturas críticas e podem comprometer direitos fundamentais, como a privacidade e a liberdade de expressão.
Segundo a leitura feita aos diplomas, as leis, se aprovadas sem alterações, colidem com princípios centrais da Constituição angolana e representam um retrocesso no processo de consolidação democrática. A crítica não se baseia em posições ideológicas, mas na interpretação concreta das normas propostas e nos seus potenciais efeitos práticos.
Embora seja consensual a necessidade de os Estados actualizarem os seus mecanismos legais de cibersegurança num contexto cada vez mais digital, os críticos alertam que a protecção da segurança nacional não pode servir de justificação para o alargamento desproporcionado de poderes de controlo e vigilância sobre cidadãos, empresas e organizações.
Um dos pontos mais sensíveis da proposta é a criação do Centro Nacional de Cibersegurança (CNC), que surge como entidade central do novo sistema. De acordo com o articulado, o CNC acumula funções de regulação, supervisão, fiscalização e aplicação de sanções. Esta concentração de competências num único órgão levanta preocupações quanto à ausência de mecanismos eficazes de controlo e separação de poderes, considerados essenciais num Estado de Direito.
Outro aspecto destacado é o âmbito extremamente amplo da lei. O diploma aplica-se não apenas a operadores estratégicos, mas também a “quaisquer outras entidades que utilizem redes de comunicação de dados e sistemas de informação”, o que, na prática, pode abranger praticamente todo o ecossistema digital do país. Para os analistas, esta formulação abre espaço a uma vigilância generalizada, indo além de uma regulação sectorial.
As críticas intensificam-se em torno das normas que permitem o acesso a comunicações privadas mediante “decisão judicial ou administrativa”. A inclusão da possibilidade de uma decisão administrativa autorizar a intercepção de comunicações é vista como um enfraquecimento grave da supervisão judicial, considerada um pilar fundamental na protecção da privacidade e na limitação do poder do executivo.
A ambiguidade de conceitos como “ameaça à segurança do Estado” e “ameaça cibernética” é outro ponto de alerta. A falta de definições precisas pode permitir interpretações arbitrárias, facilitando a utilização da lei contra críticas políticas, jornalismo de investigação ou formas legítimas de organização cívica.
Além da vigilância directa, os especialistas apontam para o chamado “efeito inibidor”, que pode levar à autocensura. As exigências de registo, reporte de incidentes e cumprimento de normas rígidas poderão desencorajar a produção de conteúdos críticos, a divulgação de vulnerabilidades técnicas e a livre circulação de informação no espaço digital.
No conjunto, os críticos defendem que as propostas criam riscos sistémicos para o Estado de Direito, afectando a separação de poderes e o equilíbrio entre segurança e liberdade. Embora a fundamentação das leis afirme a intenção de proteger os valores do Estado Democrático e de Direito, os mecanismos previstos acabam por subordinar as liberdades individuais às prioridades de segurança definidas pelo próprio executivo.
Para vários analistas, tanto a proposta de lei de cibersegurança como a lei contra as informações falsas representam passos atrás na construção de uma democracia efectiva em Angola, afastando o país do ideal de um governo baseado no consentimento popular e no pleno respeito pelos direitos fundamentais.
