Luanda – O Tribunal de Comarca de Luanda (TCL) recentemente proferiu uma decisão significativa ao ordenar a devolução do Mercado do KM 30 à sua legítima proprietária, Cidália Baptista Cambinda, encerrando uma disputa judicial que se arrasta há mais de 16 anos com o Estado angolano, representado pela Administração Municipal de Viana.
Em uma sentença datada de 30 de maio de 2023, a juíza Zaira Vasconcelos, da 1ª Secção da Sala do Cível do TCL, considerou procedente a ação movida por Cambinda contra a Administração de Viana. A decisão reconhece o direito de posse da autora sobre o mercado, situado na estrada de Catete, Km 30. O tribunal determinou a restituição do imóvel, destacando que a expulsão de Cambinda do local, realizada pela Administração de Viana, lhe causou perdas financeiras significativas. Na época, ela obtinha uma receita mensal de 90 milhões de kwanzas provenientes das taxas pagas pelos comerciantes.
De acordo com o tribunal, o prejuízo financeiro sofrido por Cambinda desde 2018, ano da expulsão, foi estimado em mais de 1,3 bilhão de kwanzas. A proprietária declarou que, além da devolução do espaço, o tribunal condenou a Administração de Viana e o ex-administrador, Zeca Moreno, a prestarem contas pela gestão do mercado durante o período em que estiveram à frente do mesmo. No entanto, a decisão foi contestada pela administração, levando o caso ao Tribunal Supremo.
O Tribunal Supremo, inicialmente, julgou que o mercado pertencia à Administração de Viana, alegando que Cambinda seria apenas funcionária do governo, uma afirmação que ela contesta veementemente. A empresária recorreu ao Tribunal Constitucional, que, em 2022, considerou inconstitucional a decisão do Supremo e reafirmou o direito de posse de Cambinda sobre o Mercado do KM 30. Essa decisão do Tribunal Constitucional é definitiva, sem possibilidade de recurso, o que impõe ao Estado a obrigação de prestar contas pela gestão do mercado ao longo dos anos.
Cidália Cambinda, que construiu o mercado e reivindica sua propriedade, lamentou a demora na resolução final do caso, uma vez que, segundo ela, o Tribunal Supremo ainda não tomou medidas concretas para efetivar a decisão. Embora o Tribunal Constitucional tenha declarado a decisão irrevogável, o mercado ainda não foi devidamente devolvido, criando uma sensação de impasse na justiça.
Este caso emblemático não apenas destaca a luta de uma empresária pelos seus direitos, mas também lança luz sobre o sistema judicial angolano e a importância da prestação de contas por parte do Estado. A decisão do Tribunal Constitucional reitera a importância do cumprimento das normas constitucionais e oferece um precedente importante para casos futuros de disputas de propriedade no país.