A detenção de Nicolás Maduro pelos Estados Unidos reacendeu um debate profundo sobre a fragilidade do direito internacional e a força das jurisdições nacionais quando exercidas por potências globais. A análise jurídica do caso mostra que, apesar da dimensão geopolítica, o processo será decidido essencialmente segundo a lei americana — não segundo princípios de direito internacional.
Segundo o jurista Rui Verde, a situação revela uma verdade desconfortável: o chamado “direito internacional” funciona mais como um consenso político do que como um sistema jurídico vinculativo. A ausência de um órgão central capaz de impor sanções ou garantir a eficácia das normas internacionais abre espaço para que Estados poderosos atuem unilateralmente, como aconteceu na operação militar que resultou na captura de Nicolás Maduro.
Uma vez sob custódia norte-americana, é o direito interno dos EUA que prevalece. O Supremo Tribunal dos Estados Unidos consolidou, há décadas, a chamada doutrina Ker–Frisbie, segundo a qual um arguido pode ser julgado mesmo que tenha sido capturado ilegalmente no estrangeiro, independentemente dos métodos utilizados pelas autoridades americanas.
Este princípio já tinha sido aplicado no caso de Manuel Noriega, levado à força para os EUA após a invasão do Panamá em 1989. Tal como Noriega, Maduro declarou-se inocente e alegou ter sido “raptado”. Porém, como os EUA não o reconhecem como presidente legítimo desde 2019, o argumento de imunidade de chefe de Estado dificilmente terá efeito.
Maduro compareceu no Tribunal Federal do Distrito Sul de Nova Iorque, onde enfrenta acusações de:
- narcoterrorismo
- conspiração para importar cocaína
- crimes relacionados com armas
- envolvimento em estrutura estatal criminosa
As acusações podem resultar em prisão perpétua, caso sejam provadas. A acusação afirma que Maduro teria participado durante décadas numa rede que enviou “milhares de toneladas” de cocaína para os EUA e que ordenou atos violentos para proteger a operação.
O julgamento ficará a cargo do juiz federal Alvin Hellerstein, num tribunal com longa experiência em casos de criminalidade internacional. A defesa está nas mãos de Barry Pollack, conhecido por representar Julian Assange.
A posição oficial de Washington, que não reconhece Maduro como chefe de Estado, elimina a possibilidade de imunidade soberana. Assim, o tribunal norte-americano assume plena jurisdição sobre o caso, reforçando a visão expansiva da jurisdição penal dos EUA: qualquer ato com impacto substancial no território americano pode ser julgado nos seus tribunais, independentemente do local onde ocorreu.
Apesar de a operação se enquadrar no entendimento jurídico americano, a sua legitimidade política e internacional é amplamente contestada. Para Rui Verde, a ação dos EUA “não pode ser apresentada como defesa do Ocidente ou dos valores do Estado de Direito”. O uso de força extraterritorial, sem apoio de mecanismos multilaterais, aproxima a decisão de práticas típicas de regimes autoritários, alerta o analista.
O caso Maduro evidencia a assimetria estrutural do sistema internacional: quando uma superpotência decide agir, o direito internacional raramente consegue limitar essa ação. O julgamento, que avança em Manhattan, decorrerá integralmente segundo as regras do direito penal dos EUA — um lembrete de que, no equilíbrio entre poder e legalidade, nem sempre a soberania dos Estados prevalece.
O desfecho dependerá da capacidade da acusação de provar os factos e da habilidade da defesa em contestar os limites jurídicos e políticos do processo.
