O ativista cívico Pedro Mateus Manuel levantou fortes críticas nesta quarta-feira, à forma como a Televisão Pública de Angola (TPA) no Cunene tem conduzido a cobertura de casos criminais, denunciando a exibição pública de rostos de cidadãos suspeitos antes de qualquer decisão judicial definitiva. Para ele, a prática representa um atentado aos direitos fundamentais e ameaça a credibilidade da justiça.
By DIÁRIO INDEPENDENTE
De acordo com Pedro Manuel, esta conduta contraria frontalmente o artigo 67.º da Constituição da República de Angola, que consagra o princípio da presunção de inocência, e o artigo 32.º, que protege o direito à imagem e ao bom nome. “A Constituição é clara: ninguém pode ser tratado como culpado antes de uma sentença condenatória transitada em julgado”, sublinhou.
O ativista alerta que a exposição mediática de pessoas em fase de investigação ou detidas preventivamente não apenas fere a dignidade humana, como também interfere negativamente no andamento dos processos. “Esse tipo de cobertura pode influenciar testemunhos, comprometer a imparcialidade dos tribunais e abrir espaço para nulidades processuais que, no fim, favorecem os verdadeiros culpados”, explicou
Pedro Manuel defende que o combate ao crime deve ser firme, mas sempre dentro dos limites da legalidade. “Não basta deter suspeitos. É preciso que o processo seja sólido, respeite os direitos fundamentais e garanta um julgamento justo. Quando a imprensa e as instituições falham nisso, colocam em risco todo o trabalho de investigação e a própria confiança da sociedade na justiça”, frisou.
O ativista apela ainda aos órgãos de investigação criminal e à imprensa pública para reforçarem a cooperação com base em critérios legais e éticos, assegurando que a informação chegue ao público sem violar direitos e garantias constitucionais. “A justiça deve ser feita com responsabilidade e respeito pela lei — não com espetacularização e exposição pública de quem ainda não foi julgado”, concluiu.
