O Grupo Parlamentar da UNITA submeteu, esta quarta-feira, 16 de julho, uma providência cautelar ao Tribunal Constitucional, com o intuito de suspender a cerimónia de tomada de posse dos novos comissários nacionais da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), agendada para esta quinta-feira, 17 de julho, durante a 7.ª Sessão Plenária Ordinária da Assembleia Nacional.
De acordo com uma nota de imprensa divulgada pela bancada parlamentar do maior partido da oposição, a medida surge no âmbito do processo judicial ainda em curso no Tribunal Constitucional, relacionado com o recurso de apelação interposto contra o Acórdão n.º 994/2025. Esse acórdão rejeitou a impugnação apresentada pela UNITA à resolução da Assembleia Nacional que aprovou a nova composição da CNE.
A UNITA critica ainda a atuação da Juíza Presidente do Tribunal Constitucional, que indeferiu o referido recurso no passado dia 3 de julho, alegando que tal decisão viola o artigo 700.º do Código de Processo Civil. O partido argumenta que, nos termos da lei, essa competência cabe exclusivamente ao Juiz Relator do processo, e não à Presidente do Tribunal.
Com base nesses argumentos, a UNITA afirma que reenviou o recurso ao Tribunal Constitucional e apresentou a providência cautelar, visando travar a validação dos novos comissários antes da conclusão do processo judicial.
A nota conclui com um apelo à magistratura judicial para que atue em consonância com os princípios constitucionais, defendendo a legalidade, a transparência e a integridade dos processos eleitorais. O partido reafirma o seu compromisso com o Estado Democrático de Direito e com a defesa de instituições justas ao serviço dos cidadãos angolanos.
