PGR Adverte Instituições de Ensino Privadas e Mistas sobre Limite no Aumento das Propinas

Luanda – A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu recentemente um comunicado exortando as instituições privadas e público-privadas de ensino – desde o nível pré-escolar ao superior – a respeitarem o limite máximo de 20,74% de aumento nas propinas para o novo ano lectivo. A acção enquadra-se na sua função de defesa dos direitos colectivos e difusos, conforme previsto no artigo 186.º da Constituição da República de Angola.

Embora a PGR seja geralmente associada à acção penal, a sua intervenção neste caso assenta na missão constitucional de salvaguardar interesses que transcendem o indivíduo, como a educação – considerada simultaneamente um direito difuso e colectivo. Esta dualidade significa que a educação, além de um direito universal, também pode representar um interesse partilhado por grupos específicos, como pais de alunos ou comunidades escolares.

O posicionamento da PGR surge num contexto marcado por dúvidas quanto à legitimidade do Estado em regular os preços praticados por instituições privadas. A questão central reside em saber se a intervenção estatal na definição dos valores das propinas compromete a autonomia financeira destas instituições e o princípio do livre mercado.

Especialistas apontam que, embora o mercado livre seja fundamental para a eficiência económica, a educação não é uma mercadoria comum. O economista liberal Milton Friedman defende, por exemplo, que a instrução possui efeitos sociais que beneficiam toda a comunidade, razão pela qual o Estado deve intervir de forma moderada para garantir um mínimo educacional a todos os cidadãos. Para isso, propôs mecanismos como os vouchers educacionais – subsídios dados às famílias para que possam escolher livremente escolas aprovadas pelo Estado.

No caso angolano, o desafio ganha contornos mais complexos. Com uma rede pública de ensino insuficiente e um número elevado de estudantes, muitas famílias veem-se obrigadas a recorrer ao ensino privado. No entanto, este cenário gera um impasse: as instituições privadas dependem das propinas para funcionar, enquanto as famílias de classe média ou com menos recursos enfrentam dificuldades em suportar os custos elevados.

A regulação do aumento das propinas visa proteger estas famílias, mas levanta receios quanto à sustentabilidade financeira das escolas, sobretudo as que praticam preços mais acessíveis. Ao mesmo tempo, a medida não tem impacto nas escolas de elite – frequentadas por uma minoria abastada – nem naquelas cujos filhos dos dirigentes estudam no exterior.

Analistas defendem que Angola precisa urgentemente de adoptar um modelo educativo híbrido, onde o Estado, o sector privado e as famílias compartilhem responsabilidades. Isso incluiria mecanismos como financiamento directo às famílias, criação de escolas privadas com financiamento público (as chamadas *charter schools*) e inclusão de projectos comunitários ou religiosos na rede educacional.

Em suma, a intervenção da PGR sinaliza a importância da protecção dos direitos sociais e alerta para a necessidade de soluções estruturais. A sustentabilidade do sistema educativo angolano dependerá de uma abordagem colaborativa e inovadora, que garanta acesso, qualidade e equidade, sem comprometer a viabilidade das instituições que hoje asseguram parte significativa da formação das futuras gerações.