A Assembleia Nacional de Angola aprovou recentemente, por unanimidade, uma proposta de alteração à Lei Orgânica do Tribunal Supremo. O objetivo é tornar mais claras e eficazes as regras de admissão e os processos de nomeação dos juízes que integram essa instância superior, incluindo os cargos de presidente e vice-presidente.
Apresentada pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, a proposta recebeu 178 votos favoráveis e representa um passo importante na modernização do sistema judicial angolano. De acordo com o ministro, as alterações pretendem garantir maior coerência na organização e funcionamento do Tribunal Supremo, respeitando os princípios constitucionais em vigor.
Uma das principais mudanças diz respeito à separação dos concursos para a escolha do presidente e do vice-presidente do Tribunal Supremo. Atualmente, ambos os cargos são disputados num único processo, o que contraria a Constituição, que prevê que estas nomeações devem ser feitas pelo Presidente da República, após eleição pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Com a nova proposta, passa a haver concursos distintos para cada cargo, o que fortalece o princípio da independência e assegura maior transparência no processo de escolha.
Outra alteração importante envolve a composição do júri responsável pelos concursos de admissão, bem como os critérios de avaliação dos candidatos. Para os juízes desembargadores, será exigido um desempenho classificado como “bom” nos últimos três anos. Já os subprocuradores-gerais da República interessados nas vagas precisarão apresentar a mesma avaliação mínima, mas no período de dez anos.
Essas medidas visam elevar o nível de exigência e responsabilidade no processo de seleção de magistrados, assegurando que os escolhidos estejam tecnicamente preparados e tenham histórico profissional compatível com as exigências dos cargos.
A proposta segue agora para discussão na especialidade, onde poderá ser ajustada antes da aprovação final. Trata-se de um avanço relevante no esforço de reforço da credibilidade e eficácia do sistema judiciário angolano.
