Numa iniciativa que marca um passo importante no debate político nacional, o Grupo Parlamentar da UNITA submeteu à Assembleia Nacional um conjunto abrangente de propostas legislativas com o objetivo de fortalecer o Estado Democrático de Direito em Angola e tornar mais eficiente o funcionamento das instituições públicas.
As medidas fazem parte de um pacote de reformas que a UNITA vem promovendo nas últimas semanas. Após apresentar o Projeto de Lei da Autarquia Supramunicipal de Cabinda no dia 9 de abril, bem como projetos relacionados com o Estatuto da Língua Gestual Angolana e a Proteção das Pessoas com Albinismo, a bancada parlamentar do partido entregou, no dia 10 de abril, mais três propostas voltadas à reforma do sistema eleitoral.
Essas novas iniciativas compõem o Pacote Legislativo Eleitoral, e incluem a revisão das seguintes leis:
- Lei Orgânica da Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE);
- Lei Orgânica das Eleições Gerais;
- Lei do Registo Eleitoral Oficioso.
Além disso, a UNITA anunciou que, na próxima semana, dará entrada a outras propostas de alteração legislativa, com foco na Lei da Observação Eleitoral, na Lei dos Partidos Políticos e na Lei de Proteção de Dados dos Cidadãos Nacionais.
Segundo comunicado oficial, o objetivo das reformas é resolver falhas observadas nos últimos cinco processos eleitorais realizados em Angola. As propostas também buscam harmonizar a legislação nacional com a Constituição e com os princípios definidos por organismos internacionais como a SADC e a União Africana, especialmente no que se refere à realização de eleições livres, justas e transparentes.
A UNITA defende que o pacote legislativo visa assegurar igualdade de condições para todos os concorrentes no processo eleitoral, proteger os direitos dos eleitores e garantir a legitimidade dos representantes eleitos.
Com estas propostas, o maior partido da oposição pretende contribuir para o fortalecimento da democracia em Angola e para a recuperação da confiança dos cidadãos nas instituições do Estado.