A governança do Kuando-Kubango, sob a liderança de José Martins, tem sido um exemplo local de desgovernança, afetando profundamente a população que, em grande parte, vive em condições socioeconômicas precárias. O governador foi reconduzido ao cargo em janeiro de 2025, após a divisão da província original em duas, agora chamada Kubango. No entanto, a sua gestão está marcada por uma série de investigações, como a conduzida pela Maka Angola, sobre o uso de aquisições fictícias de materiais de escritório para saquear os cofres públicos. Agora, surge uma nova revelação sobre a consultoria jurídica contratada pela administração provincial, que, em vez de promover a transparência, parece estar envolvida em práticas ilegais.
Em 22 de maio de 2023, o governador José Martins homologou um contrato de consultoria jurídica com a empresa Alberlupito – Serviços (SU), com o objetivo de assessorar o governo provincial em questões de “contratação pública”. O contrato, que tem a duração de um ano, foi assinado por um valor significativo de 120 milhões de kwanzas. A empresa em questão foi fundada em 2020 por Alberto Muhaco Lupito, que é advogado e também proprietário da empresa. A Albuerlupito, com um vasto objeto social, inclui desde serviços de construção civil até segurança privada e até mesmo gestão de salões de beleza. Contudo, a questão que surge é a legalidade da consultoria jurídica fornecida por uma empresa com tal perfil.
De acordo com o analista jurídico Rui Verde, a prestação de serviços de consultoria jurídica no país deve ser restrita a advogados individualmente ou a sociedades de advogados devidamente registradas. As empresas comerciais, como a Alberlupito, não possuem autorização legal para prestar consultoria jurídica, já que isso é um serviço exclusivo de profissionais da advocacia.
A Lei dos Contratos Públicos (Lei n.º 41/20) estabelece que os contratos públicos devem ser atribuídos a empresas com aptidão e credibilidade comprovada para a execução dos serviços contratados. No entanto, a Alberlupito, com um objeto social que abrange diversas áreas, não se encaixa dentro das limitações legais para fornecer consultoria jurídica, o que torna o contrato assinado com o governo provincial do Kuando-Kubango potencialmente nulo.
Em resposta às acusações, o proprietário da Alberlupito, Alberto Muhaco Lupito, justificou que a empresa apenas atua como intermediária, com advogados devidamente registrados prestando a consultoria jurídica. Segundo Lupito, a empresa realiza também outros serviços de assessoria em diversas áreas, como treinamento e assistência técnica na elaboração de procedimentos concursais. No entanto, essa argumentação não altera o fato de que uma sociedade comercial não pode legalmente exercer funções que são exclusivas da advocacia.
O principal ponto de discordância está na interpretação de Lupito sobre a distinção entre uma pessoa singular (um advogado individual) e uma pessoa coletiva (sociedade comercial). A lei é clara ao afirmar que empresas comerciais não podem exercer atos próprios da profissão de advogado, como consultoria jurídica ou representação judicial. Lupito pode ser advogado, mas sua empresa, sendo uma sociedade comercial, não está autorizada a prestar esse tipo de serviço. Isso configura uma clara violação da legislação angolana sobre a prática da advocacia.
Embora Lupito defenda a legalidade de suas ações, um advogado angolano experiente levanta um ponto importante sobre o valor tributário do contrato. Se o contrato fosse assinado em nome próprio, como advogado, Lupito pagaria uma carga tributária menor. No entanto, ao escudar-se em uma empresa comercial, ele acaba pagando impostos mais elevados, o que levanta dúvidas sobre a real motivação por trás da escolha da estrutura empresarial para firmar esse contrato com o governo provincial. O risco de desvio de fundos públicos parece ser uma preocupação válida nesse contexto.
Com tantas regras de transparência e mecanismos de fiscalização pública, é difícil entender como esses abusos continuam ocorrendo. A prática de contratar empresas comerciais para serviços de consultoria jurídica é um exemplo claro de como o sistema está falhando em garantir a legalidade e a moralidade na administração pública. A questão é: quem está realmente fiscalizando o uso dos fundos públicos e garantindo que as leis sejam cumpridas?
A situação no Kuando-Kubango, com a possível violação de contratos e a utilização indevida de recursos públicos, reflete um problema mais amplo na administração pública angolana. A classe jurídica, que deveria ser um pilar do Estado de Direito, muitas vezes parece estar comprometida, colaborando, direta ou indiretamente, com práticas que prejudicam o país e sua população.
O caso da consultoria jurídica contratada pelo governo do Kuando-Kubango ilustra como a falta de transparência e o desrespeito à lei podem resultar em sérios danos ao erário público. A luta pela melhoria da gestão pública e pela responsabilização dos responsáveis por esses desvios é fundamental para garantir um futuro mais justo e igualitário para os angolanos. A sociedade precisa exigir mais responsabilidade, fiscalização e, acima de tudo, respeito pelas leis e pelos direitos dos cidadãos.