O caso de José Filomeno dos Santos, mais conhecido como “Zenu”, e o polêmico processo envolvendo a transferência de 500 milhões de dólares, continua a atrair atenção, especialmente após a sentença do Tribunal Supremo, que condenou o antigo responsável pelo Fundo Soberano de Angola a cinco anos de prisão. No entanto, o processo ainda está longe de ser encerrado, uma vez que a defesa apresentou recursos contra os acórdãos dos tribunais superiores, apontando uma série de violações ao devido processo legal.
O processo está relacionado com a transferência de 500 milhões de dólares, que José Filomeno dos Santos fez enquanto presidia o Fundo Soberano de Angola. A transação, que ocorreu na Europa, foi feita com a permissão do então Presidente da República, José Eduardo dos Santos. A defesa de Zenu argumenta que ele estava cumprindo uma ordem legítima de autoridade, e que, portanto, a acusação de crime deveria ser excluída com base no Código Penal angolano.
Em sua defesa, Zenu questiona o respeito ao princípio do contraditório, que garante que todas as partes em um processo tenham direitos iguais e acesso ao mesmo tratamento. A defesa alega que a carta do ex-presidente José Eduardo dos Santos, que comprovaria que a transferência de dinheiro foi realizada a seu pedido, não foi aceita como prova no tribunal. A ausência dessa prova, segundo a defesa, poderia alterar completamente o julgamento.
O Código Penal angolano, especificamente no artigo 30, menciona a possibilidade de exclusão da ilicitude, o que significa que uma ação pode ser considerada legal se realizada no cumprimento de uma ordem legítima de autoridade. No caso de Zenu, a defesa sustenta que ele estava agindo sob a autorização do Presidente da República, o que coloca sua ação dentro dos parâmetros legais, afastando a ilicitude e, consequentemente, a acusação de crime.
Para a defesa de Zenu, a justiça deve ser baseada no respeito à Constituição e ao direito de cada cidadão. Argumenta-se que, ao cumprir uma ordem legítima, não há crime a ser punido, e, portanto, ninguém pode ser condenado sem que haja uma infração real.
O Tribunal Constitucional, ao analisar o caso, orientou o Tribunal Supremo a resolver as questões de inconstitucionalidade presentes no processo. No entanto, o Tribunal Supremo, segundo a defesa, emitiu um acórdão que não resolveu essas questões e ignorou as violações constitucionais. A defesa acredita que, caso as inconstitucionalidades fossem devidamente analisadas, José Filomeno dos Santos deveria ser absolvido e o processo arquivado.
No centro deste processo, a defesa sustenta que o direito à justiça e a imparcialidade dos tribunais são fundamentais. A independência da justiça é uma questão crucial, e a defesa de Zenu acredita que, ao desconsiderar as inconstitucionalidades, o tribunal comprometeu a imparcialidade do julgamento. A continuação do caso “500 milhões” está longe de ser resolvida, e, enquanto a batalha jurídica prossegue, as questões de legalidade e constitucionalidade seguem sendo um dos principais focos de debate.
Dessa forma, o indulto presidencial, que gerou discussões e reflexões sobre o processo, está inserido em um cenário jurídico mais amplo, que ainda precisa ser resolvido. O caso continua a ser um ponto de reflexão sobre a justiça em Angola e a interpretação das leis que regem a atuação de autoridades, especialmente quando envolve figuras de grande influência política.
Com os recursos sendo apresentados e as questões constitucionais sendo levantadas, este processo promete seguir em destaque nas discussões jurídicas e políticas do país.