A proposta de lei das autarquias locais perdeu validade na última legislatura da assembleia nacional (de 2017 a 2022), e deve ser apresentada “de novo” a assembleia nacional, avançou Carolina Cerqueira, Presidente da Assembleia Nacional.
Em relação à proposta de lei sobre a institucionalização das autarquias locais, que entrou na legislatura de 2017/2022, a Presidente da casa das leis, adiantou que, por força do regimento e costume parlamentar, “as propostas e projecto de leis que durante a legislatura 2017/2022 não tiveram votação final global caducam com o decurso da legislatura pelo que têm que voltar a dar entrada na Assembleia Nacional por via do Gabinete da Presidente da Assembleia Nacional mediante iniciativa legislativa do Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo, dos deputados ou grupos parlamentares à luz do artigo 167º da CRA”. Na sua afirmação, reforçou que as leis concretizam o programa de governo, interesses das populações e estratégias dos partidos políticos com assento parlamentar, disse Carolina Cerqueira.
A afirmação de Carolina Cerqueira significa que a proposta de lei sobre a institucionalização das autarquias locais em Angola não foi votada nem aprovada pelo parlamento na legislatura anterior, que terminou em 2022. No entanto, essa proposta de lei perdeu a validade e precisa ser reapresentada na nova legislatura, que começou em 2022 e vai até 2027. Isso pode atrasar o processo de descentralização e criação das autarquias locais, que são entidades jurídicas com autonomia administrativa, financeira e regulamentar, que representam os interesses das populações locais.
As autarquias locais são consideradas um mecanismo de consolidação do Estado democrático de direito, pois permitem uma maior participação dos cidadãos na gestão pública.