O Grupo Parlamentar da UNITA (GPU) votou contra a proposta de lei da Divisão Político-Administrativa (DPA), alegando que a mesma não é prioritária para o desenvolvimento do país.
Fonte: Club-k.net
O GPU defende que a prioridade do governo angolano deve ser a implementação das autarquias locais, como previsto na Constituição da República de Angola (CRA). As autarquias, segundo a UNITA, garantiriam a legitimidade dos governantes locais, promoveriam a representatividade e a inclusão, e permitiriam aos cidadãos definirem os seus próprios interesses e prioridades.
DECLARAÇÃO DE VOTO
1. O GPU votou contra a proposta de lei da DPA porque não é prioridade, não é urgente, não é determinante para a eficiência e eficácia da governação e não é importante para o desenvolvimento do país;
2. O GPU defende que nos termos da CRA o que é necessário, urgente, importante e prioritário para o desenvolvimento do país, para a erradicação das assimetrias regionais e determinante para a aproximação dos serviços é a descentralização político-administrativa do país, isto é, a institucionalização efectiva das autarquias locais nos 164 municípios do país e em simultâneo;
3. O GPU defende que é prioritário, é urgente, é necessário e é relevante para as comunidades. institucionalizar as autarquias locais que asseguram a legitimidade dos governantes locais, promovem a representatividade, a inclusão, que permitem aos cidadãos definirem os interesses e prioridades locais, o escrutínio da gestão financeira local entre outras prioridades.
4. O GPU votou contra porque defende que a agenda prioritária da Assembleia Nacional deve ser a conclusão do pacote legislativo autárquico; a prioridade é a efectivação das autarquias locais e devolver o poder ao povo soberano;
5. O GPU votou contra a proposta de lei da DPA porque a mesma é uma medida política dilatória para negar direitos constitucionais e manter o povo dependente da vontade de um homem e de um regime autocrático por via da indigência, miséria, analfabetismo, corrupção e clientelismo partidário;
6. O GPU votou contra porque a proposta de lei da DPA é o instrumento do regime para consumar uma agenda contra o direito constitucional dos cidadãos angolanos de escolherem livremente os seus representantes locais.
7. O GPU considera ser prioridade investir dinheiro para promover o crescimento económico, produzir riqueza e erradicar a fome e a pobreza;
O construir mais escolas e resolver o grave problema das crianças fora do sistema de ensino.
O problema das crianças que estudam debaixo das árvores e nas escolas de chapas;
Criar condições de trabalho para assegurar a qualidade do ensino;
Pagar salário digno e justo aos professores, polícias e demais funcionários públicos;
Construir e reparar estradas, facilitar a circulação de pessoas e bens e promover o turismo;
Alargar a rede sanitária, levar os serviços de saúde para as zonas mais recônditas, melhorar os salários dos médicos e enfermeiros;
Enquadrar na função pública os jovens que participaram dos concursos na educação e obtiveram notas positivas, em 2021; entre outras estas sim, constituem prioridade.
8. Minhas Senhora e Meus Senhores o GPU votou contra a proposta de lei da DPA porque nomear dois novos governadores,161 novos administradores municipais não têm impacto na vida dos cidadãos, apenas serve para aumentar o número de privilegiados do regime.
Considerando os aspectos acima referidos, apenas nos resta dizer.
Autarquias já!
Autarquias já!