Luanda – A proposta de lei do Executivo angolano destinada a combater a divulgação de “informações falsas” na Internet está a suscitar fortes críticas de juristas e analistas, que alertam para um reforço significativo do controlo do Estado sobre o espaço digital e para riscos sérios às liberdades civis, ao jornalismo independente e à atuação das grandes plataformas tecnológicas no país.
O jurista e analista legal Rui Verde considera que o diploma representa uma mudança profunda e preocupante no regime de responsabilidade digital em Angola. Numa análise divulgada esta terça-feira, o especialista classifica a iniciativa como uma proposta deficiente do ponto de vista jurídico, apontando dúvidas quanto à sua constitucionalidade e aos seus efeitos práticos sobre a democracia.
Segundo o Governo, a nova legislação justifica-se pelo aumento do número de notícias falsas na Internet e pela alegada insuficiência do quadro legal em vigor. No entanto, Rui Verde defende que o problema poderia ser resolvido com uma simples atualização da legislação existente, adaptando os tipos criminais já previstos à realidade digital, sem recorrer a um pacote normativo excessivo e restritivo.
Um dos aspetos mais polémicos da proposta é o seu alcance extraterritorial. O texto legal prevê a aplicação da lei a qualquer entidade cujas informações tenham impacto em Angola, mesmo que não possua sede ou representação física no país. Esta disposição abrange plataformas globais como Facebook, WhatsApp e YouTube. Para o jurista, trata-se de uma medida de difícil execução, com elevado potencial para gerar conflitos jurídicos internacionais, nomeadamente com países parceiros como Portugal.
A proposta impõe ainda obrigações rigorosas às plataformas digitais, incluindo deveres de transparência e de reporte frequente às autoridades, com a entrega de relatórios semanais detalhados sobre contas, conteúdos publicados e processos de moderação. O regime sancionatório é considerado particularmente severo, prevendo coimas elevadas, responsabilidade civil e penal, suspensão temporária de atividades ou mesmo o encerramento forçado das plataformas. Gestores e administradores podem enfrentar penas de prisão que variam entre dois e dez anos.
De acordo com Rui Verde, estas exigências configuram um regime praticamente impossível de cumprir, colocando em causa a continuidade da operação das plataformas digitais em Angola e violando princípios constitucionais como a livre iniciativa económica.
O jurista sustenta ainda que a proposta cria um modelo de fiscalização intrusivo e punitivo, incompatível com sociedades abertas e democráticas. Embora reconheça a legitimidade do combate à desinformação, considera que a iniciativa legislativa rompe com princípios fundamentais do Estado de Direito, como a proporcionalidade, a legalidade estrita e a limitação do poder do Estado.
Como alternativa, Rui Verde defende o reforço do quadro legal atual, com referência explícita ao ambiente digital, bem como o fortalecimento da liberdade, diversidade e pluralismo dos meios de comunicação social públicos, que continuam a desempenhar um papel dominante no panorama informativo angolano.
A proposta de lei sobre informações falsas volta, assim, a colocar no centro do debate público a delicada relação entre o combate à desinformação e a proteção da liberdade de expressão no espaço digital em Angola.
