Juíza do Supremo contesta notícia sobre sua jubilação compulsiva “Nunca fui notificada formalmente”, afirma a magistrada”

Luanda — A Juíza-Conselheira do Tribunal Supremo de Angola, Joaquina Filomena Baptista Ferreira do Nascimento, veio a público reagir com firmeza à notícia publicada pelo portal Club K Angola sobre a sua suposta jubilação compulsiva, alegadamente decidida pelo Presidente do Tribunal Supremo.

Em nota de esclarecimento divulgada esta terça-feira (21), a juíza garante que não recebeu qualquer notificação oficial sobre eventual jubilação, considerando a situação uma violação dos princípios do contraditório, da legalidade e do devido processo administrativo.

A resposta surge após o Club K Angola publicar, no dia 20 de maio, um artigo sob o título “Presidente do Supremo acusado de violar Estatuto dos Magistrados ao jubilar Juíza aos 55 anos”.

Joaquina do Nascimento baseia sua defesa no Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 7/94, de 29 de abril), que define a jubilação compulsiva apenas por motivo de idade ou incapacidade comprovada, sendo a idade mínima para tal fixada em 70 anos. A magistrada lembra que tem apenas 55 anos, estando, portanto, fora do critério legal.

Ela também ressalta que a medida — a confirmar-se — viola o princípio da inamovibilidade dos juízes, uma garantia constitucional essencial para a independência do poder judicial, que impede o afastamento de magistrados sem o devido respaldo legal e sem o seu consentimento.

A juíza reconhece que esteve temporariamente afastada por motivos de saúde, devidamente justificados e amparados pela legislação vigente. Ao preparar o seu retorno, solicitou à entidade empregadora a documentação necessária para a reintegração, mas não obteve resposta até o momento.

Diante do cenário, Joaquina do Nascimento considera a alegada jubilação como inadmissível e juridicamente infundada, principalmente por ocorrer sem audiência prévia, parecer médico oficial ou deliberação notificada formalmente.

Ela encerra a nota afirmando que reserva-se o direito de adotar todas as medidas judiciais cabíveis para proteger sua honra, dignidade profissional e a legalidade da magistratura angolana.

“Recuso-me a aceitar a normalização de práticas que atentem contra o Estado Democrático de Direito, a transparência e a independência dos tribunais.”

Fonte: Club-K.net