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Novo Instituto para supervisão das ONGs é criado em Angola: Entenda a função do ISAC

Luanda – Em uma medida voltada ao monitoramento das atividades de organizações sem fins lucrativos, o Presidente de Angola, João Lourenço, oficializou a criação do Instituto de Supervisão das Atividades Comunitárias (ISAC). Publicado em Diário da República no dia 18 de outubro, o instituto tem como missão acompanhar de perto as ações das ONGs que atuam no país e gerenciar o fluxo de recursos financeiros destinados a essas instituições. Esta iniciativa segue as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e de outras organizações multilaterais das quais Angola faz parte.

O ISAC, segundo o Decreto Presidencial, nasce com o propósito de implementar políticas mais rigorosas para evitar o uso indevido de fundos, como em casos de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades terroristas e proliferação de armas de destruição em massa. Além de ser um órgão com autonomia jurídica e financeira, o instituto será supervisionado pelo Ministério da Ação Social, Família e Promoção da Mulher, o que permitirá acompanhar de perto os programas e projetos das ONGs, bem como suas movimentações financeiras.

Além de supervisionar as ONGs, o ISAC terá o papel de coordenar as ações dessas organizações, garantindo que seus projetos sejam alinhados com as políticas de desenvolvimento do governo angolano. Essa supervisão visa prevenir que instituições ilegítimas operem sob a aparência de entidades benéficas. O ISAC também incentivará que as ONGs implementem projetos que complementem as ações do governo em áreas estratégicas e promovam um desenvolvimento equilibrado em todas as regiões do país.

Outra responsabilidade atribuída ao ISAC é a de manter registros detalhados sobre as ONGs e seus dirigentes, permitindo um acompanhamento transparente das atividades. Além disso, o instituto terá o poder de monitorar transações financeiras feitas pelas ONGs, tanto dentro quanto fora do país, informando à Unidade de Informação Financeira (UIF) sobre qualquer atividade suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Os relatórios financeiros trimestrais, semestrais e anuais das ONGs também deverão ser enviados ao Banco Nacional de Angola e ao Ministério das Finanças.

Para aumentar a segurança e o controle no setor, o ISAC promoverá programas de conscientização junto às ONGs e doadores, educando-os sobre possíveis riscos associados a doações, como o uso inadequado de fundos para atividades ilícitas.

O instituto será responsável por avaliar o impacto dos projetos realizados pelas ONGs nas comunidades locais, estabelecendo uma rede de cooperação com outras entidades semelhantes. Em casos de violação das normas, o ISAC poderá colaborar com o sistema judiciário angolano para que as entidades descumpridoras sejam devidamente sancionadas.

Além disso, o ISAC terá a responsabilidade de criar e manter uma base de dados com informações atualizadas sobre a localização e status legal das ONGs que atuam no país. Essa medida visa assegurar um maior controle sobre as operações dessas organizações, promovendo um ambiente mais seguro e transparente para a ajuda comunitária.

Em uma ação adicional, o Presidente João Lourenço autorizou um investimento de aproximadamente quinze milhões de dólares para a recuperação de infraestruturas ligadas ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos em oito províncias. Esta ação visa melhorar as condições de conservatórias, cartórios e postos de identificação, cujo estado atual está severamente comprometido. O processo será coordenado pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, incluindo a contratação de serviços de telecomunicações para essas áreas.

Com essas medidas, o governo angolano busca tanto fortalecer a transparência nas atividades das ONGs quanto modernizar a infraestrutura de serviços essenciais à população, assegurando uma maior eficiência e segurança nos serviços públicos prestados em todo o país.