As associações sindicais adquirem personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos no Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, nos termos da Lei n.º 21-D/92, de 28 de Agosto – Lei Sindical, segundo uma nota de imprensa a que a ANGOP teve acesso hoje.

Por isso, a inexistência de registo do seu estatuto, documento que legitima a existência de uma comissão sindical, na base de dados da Justiça anula todos os actos praticados pelo intitulado sindicato do sector das Pescas.

O pronunciamento do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos (MINPERMAR) surge na sequência da convocação de uma greve por parte da referida comissão de trabalhadores, com vista a exigir melhores condições de trabalho.

De acordo com esse ministério, a greve convocada por essa comissão, para esta segunda-feira (dia 6), fica sem efeitos, por “não reunir os requisitos legais”.

Em nota, o MINPERMAR clarifica que, ainda que por hipótese a greve tenha sido decidida pelos trabalhadores, tal decisão também fica sem quaisquer efeitos, por não reunir os pressupostos legais dos funcionários deste sector, incluindo os institutos superintendidos.

Por isso, a direcção do Ministério das Pescas dos Recursos Marinhos alerta que os trabalhadores que “não comparecerem no local de serviço”, por alegada greve, terão faltas injustificadas, com base o artigo 10.º da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto – Lei de Bases da Função Pública.

Por outro lado, esse departamento ministerial apela aos funcionários, em geral, a pautarem por atitudes que visem o cumprimento da ética e urbanidade, enquanto se trabalha para garantir a normalidade dos serviços.