A integração económica da África Austral avançou de forma significativa nas últimas décadas, mas a integração jurídica permanece aquém desse progresso, alertou a Conselheira Nacional da Ordem dos Advogados de Moçambique, Thera Dai, durante a 25.ª Conferência Anual da SADC Lawyers’ Association (SADCLA), realizada em Maputo.
No encontro que reúne líderes das ordens e associações de advogados da região da SADC, Thera Dai sublinhou que o crescimento do comércio regional, dos investimentos e dos corredores económicos contrasta com fragilidades persistentes no sistema de justiça e no Estado de Direito.
Segundo a responsável, esta assimetria representa um risco estrutural para a sustentabilidade da integração regional, uma vez que o ambiente de negócios depende diretamente da previsibilidade jurídica, da independência dos tribunais e da confiança institucional entre Estados e investidores.
“Será que a nossa integração jurídica acompanhou essa evolução? A resposta é clara: ainda não”, afirmou, destacando que a ausência de uma arquitetura jurídica robusta limita o potencial económico da região.
Thera Dai apontou ainda desafios como instabilidade política, conflitos armados em alguns países, restrições ao espaço cívico e fragilidades institucionais que afetam a segurança jurídica. Para o setor empresarial, estes fatores traduzem-se em maior risco regulatório, menor previsibilidade e redução da confiança no ambiente de investimento.
Um dos principais focos da intervenção foi a defesa da revitalização do Tribunal da SADC, cuja suspensão deixou, segundo afirmou, um vazio institucional na proteção de direitos decorrentes do direito comunitário.
A dirigente alertou que, sem um mecanismo judicial regional funcional e acessível, a integração económica da SADC permanece incompleta. “Durante mais de uma década, a África Austral permaneceu praticamente sem um tribunal regional acessível aos cidadãos”, referiu, sublinhando o impacto direto na responsabilização dos Estados e na proteção de direitos.
Para Thera Dai, a reativação de um tribunal regional independente é um imperativo não apenas jurídico, mas também económico, na medida em que reforça a confiança dos investidores e a estabilidade das regras do jogo na região.
A conferência foi igualmente palco de um apelo ao reposicionamento da SADC Lawyers’ Association (SADCLA), que deve assumir um papel mais ativo na construção institucional da região, influenciando políticas jurídicas e contribuindo para o fortalecimento da governação regional.
No plano profissional, a responsável destacou as transformações em curso na advocacia, impulsionadas pela tecnologia e pela inteligência artificial, bem como os desafios de competitividade, formação e inclusão de jovens e mulheres no setor jurídico.
Defendeu, neste contexto, uma advocacia mais moderna, digital e especializada, capaz de responder às exigências de uma economia em transformação e de um mercado cada vez mais complexo.
A Ordem dos Advogados de Moçambique, afirmou, encontra-se num novo ciclo institucional orientado para maior proximidade com os profissionais, modernização interna e reforço da sua intervenção no debate público e regional.
Thera Dai concluiu sublinhando que a integração regional não se constrói apenas com comércio e infraestruturas, mas com instituições fortes, independentes e previsíveis.
“A integração regional constrói-se através da confiança nas instituições, da independência dos tribunais e da certeza de que nenhum poder está acima do Direito”, afirmou.
A conferência decorre sob o tema “Promover uma SADC resiliente através do Direito: Facilitar a industrialização, a transição energética e a transformação agrícola”, reunindo bastonários e líderes das ordens de advogados da região.
