Luanda — A empresa Konda Marta II Comércio e Serviços apresentou uma denúncia formal contra um agente do Serviço de Investigação Criminal (SIC), alegando o seu envolvimento num grupo acusado de ocupar ilegalmente terrenos pertencentes a camponeses no município da Camama, em Luanda.
A acusação consta de uma queixa-crime entregue no dia 2 de março ao director-geral do SIC. O documento foi apresentado pelo presidente do conselho de administração da empresa, Daniel Afonso Neto, que responsabiliza o agente Miguel Tomás, actualmente afecto ao departamento de património e com funções de instrutor processual, por alegada colaboração com os supostos ocupantes do terreno.
Segundo a empresa, o agente teria ordenado a produção e colocação de uma lona no local em nome da subprocuradora-geral da República junto do SIC em Luanda, Trifénia Ribeiro Félix Lemos, indicando a apreensão do terreno. A Konda Marta afirma que a medida teria sido aplicada sem qualquer notificação prévia à empresa.
O documento também refere que o reitor do campus da Universidade Agostinho Neto, Pedro Magalhães, foi indicado como fiel depositário da área em disputa. A empresa afirma ter igualmente apresentado uma participação criminal contra o responsável académico.
De acordo com Daniel Afonso Neto, Pedro Magalhães terá negado qualquer ligação ao caso, sustentando que o terreno em questão não pertence à universidade. A declaração teria sido prestada durante um processo conduzido pela Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE), no âmbito de uma denúncia apresentada por camponeses associados à empresa.
O empresário recordou ainda que, em 2010, a Konda Marta disponibilizou uma área para a construção do campus universitário da Universidade Agostinho Neto. Segundo afirma, as camponesas que ocupavam a zona deveriam ter recebido indemnizações, o que, no seu entendimento, não ocorreu. “A legislação prevê a apropriação de terrenos por utilidade pública, desde que haja compensação adequada”, afirmou.
Durante uma conferência de imprensa realizada no dia 4 de março, no local onde residem as camponesas envolvidas no conflito, o responsável da empresa criticou a actuação do SIC e da Procuradoria-Geral da República (PGR) no tratamento do processo.
Daniel Afonso Neto afirmou que em vários comandos municipais do SIC não existem procuradores a acompanhar os casos de forma regular. Segundo ele, a ausência desses profissionais comprometeria a condução adequada dos processos.
O empresário sustenta que o terreno em disputa já teria sido restituído à empresa por decisão judicial. Entre os documentos apresentados, afirma possuir uma sentença favorável, um mandado de restituição provisória de posse e um termo de entrega emitido pelo Tribunal da Comarca de Luanda.
O assessor jurídico da empresa, Joaquim Kapratos, declarou que a Konda Marta foi surpreendida recentemente com um mandado de apreensão emitido por uma procuradora junto do SIC em Luanda, ordenando a apreensão do terreno. Segundo o jurista, a decisão surge apesar de existir uma determinação judicial anterior que prevê a restituição provisória do imóvel.
Kapratos explicou que o processo já teria transitado em julgado e que, neste momento, a empresa aguarda apenas a conclusão da acção principal para a definição formal da posse definitiva do terreno.
O advogado também questionou a base legal utilizada no mandado de apreensão. Segundo ele, foram citados os artigos 222.º e 223.º do Código de Processo Penal, que tratam da preservação de locais associados à prática de crimes. Na sua interpretação, essas disposições não se aplicariam ao caso, uma vez que o tribunal já teria determinado a restituição provisória da área.
Para o jurista, existe uma contradição entre a fundamentação legal apresentada e a medida adoptada pelas autoridades.
