Luanda – A Assembleia Nacional aprovou esta quinta-feira, em votação final global, a lei que estabelece o Estatuto das Organizações Não-Governamentais (ONG) em Angola, num processo marcado por forte divisão política e críticas persistentes da sociedade civil.
O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do MPLA, partido no poder, e do PRS, enquanto a UNITA votou contra. A FNLA e o PHA optaram pela abstenção. No total, registaram-se 106 votos a favor, 77 contra e duas abstenções.
Na declaração de voto, a deputada do MPLA, Ângela Bragança, considerou que a nova lei representa um passo relevante do ponto de vista político e institucional, defendendo que o estatuto reforça o primado da Constituição e da legalidade num Estado democrático de direito. Segundo a parlamentar, a sociedade civil organizada é um parceiro fundamental do Estado no desenvolvimento nacional, justificando a necessidade de um enquadramento jurídico claro e atualizado para fortalecer a atuação das ONG.
O PRS também se posicionou a favor da proposta. O deputado Benedito Daniel afirmou que o estatuto responde às preocupações relacionadas com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, garantindo mecanismos de salvaguarda alinhados com padrões internacionais.
Já a UNITA rejeitou o diploma, argumentando que a lei impõe restrições excessivas à liberdade de associação. O deputado Olívio Kilumbu criticou o texto por presumir riscos em todo o terceiro setor e por transferir o centro de decisão de um direito fundamental para a esfera administrativa. Segundo a UNITA, o estatuto introduz filtros administrativos que revelam tendências de interferência indevida, vigilância permanente e limitação da autonomia das associações.
A aprovação do Estatuto das ONG ocorre num contexto de forte contestação por parte de várias organizações da sociedade civil, que têm denunciado a iniciativa como inconstitucional e contrária ao espaço cívico. Recentemente, um grupo de ONG divulgou um posicionamento público no qual expressa “profunda preocupação” com a proposta, considerando que esta retoma práticas de controlo já declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional em 2017.
O Executivo angolano sustenta que a nova lei visa atualizar o regime jurídico das ONG e cumprir recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Na mesma sessão plenária, os deputados aprovaram ainda alterações à Lei do Passaporte Angolano e ao regime de saída e entrada de cidadãos nacionais, bem como o Código de Disciplina Militar e modificações à Lei das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas. Foi igualmente aceite o pedido de suspensão de mandato da deputada Carolina Cerqueira, antiga presidente da Assembleia Nacional.
