Luanda – A proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet, apresentada pelo Executivo angolano como um instrumento para combater a desinformação no espaço digital, está a gerar fortes críticas de juristas e analistas, que alertam para o reforço excessivo do controlo do Estado sobre a Internet e para potenciais violações da Constituição.
Segundo análises divulgadas esta semana, o diploma representa uma mudança profunda no modelo de responsabilidade digital em Angola, ao introduzir um regime de fiscalização considerado intrusivo e punitivo. Especialistas defendem que a proposta ameaça o funcionamento das plataformas digitais, coloca em risco o jornalismo independente e agrava a já frágil situação das liberdades civis no país.
A iniciativa legislativa baseia-se no argumento de que existe um elevado volume de notícias falsas no ambiente digital e de que o atual quadro legal é insuficiente para lidar com o fenómeno. No entanto, críticos sustentam que o problema poderia ser resolvido de forma mais equilibrada, através da adaptação das normas penais já existentes à realidade da Internet, evitando a criação de uma nova lei com impacto desproporcionado.
Um dos pontos mais contestados prende-se com o âmbito de aplicação da proposta, que inclui disposições de carácter extraterritorial. A lei prevê a sua aplicação a entidades sem presença física em Angola, desde que os conteúdos difundidos se destinem ao público angolano ou tenham impacto no território nacional. Esta abordagem levanta dúvidas quanto à sua viabilidade prática e ao respeito pelo direito internacional, sobretudo no que diz respeito às grandes plataformas globais como Facebook, WhatsApp e YouTube.
Analistas questionam se tais empresas estariam em condições de cumprir todas as exigências previstas e alertam para o risco de bloqueios ou de abandono do mercado angolano, cenário considerado prejudicial tanto do ponto de vista económico como social.
A proposta impõe ainda um conjunto rigoroso de obrigações operacionais às plataformas digitais, incluindo exigências detalhadas de transparência e de reporte periódico. Os provedores seriam obrigados a publicar relatórios regulares em língua portuguesa, com dados específicos sobre utilizadores em Angola, contas removidas, bots identificados, conteúdos eliminados ou com alcance reduzido e tempos de resposta a reclamações.
De acordo com especialistas, este nível de exigência implica investimentos elevados em infraestruturas técnicas e equipas de conformidade dedicadas exclusivamente ao mercado angolano, o que poderá tornar inviável a operação de muitas plataformas no país. Este cenário é apontado como uma possível violação do direito constitucional à livre iniciativa económica.
O regime sancionatório previsto é outro foco de preocupação. A proposta estabelece sanções administrativas, civis e criminais, incluindo coimas elevadas, suspensão temporária de atividades e, em casos graves, o encerramento compulsório das empresas. Além disso, a responsabilidade penal pode estender-se às pessoas coletivas e aos seus dirigentes, com penas de prisão que podem chegar a dez anos para gestores e executivos.
A lei prevê ainda proibições diretas relacionadas com a utilização de contas falsas, bots e redes coordenadas para difusão de desinformação. Apesar de admitir exceções para conteúdos satíricos ou de paródia, especialistas alertam para as dificuldades técnicas em distinguir, em larga escala, práticas maliciosas de manifestações legítimas de expressão.
No plano democrático, críticos consideram que a proposta representa uma inflexão preocupante no equilíbrio entre o combate à desinformação e a proteção das liberdades fundamentais. Argumentam que o texto legal adota uma lógica de controlo excessivo, incompatível com os princípios da proporcionalidade, da legalidade estrita e da limitação do poder do Estado.
Embora reconheçam a necessidade de enfrentar a desinformação, analistas defendem que isso não deve ser feito à custa da erosão dos valores constitucionais. Como alternativa, apontam o reforço da liberdade e do pluralismo nos meios de comunicação social, incluindo os órgãos públicos, como uma via mais eficaz e democrática para garantir um espaço informativo mais equilibrado e credível em Angola.
