Nos últimos dias, um caso judicial envolvendo a restituição do Mercado do Km 30 tem gerado grande polêmica em Angola. A ministra das Finanças, Vera Daves, foi mencionada no afastamento de alguns responsáveis devido à recusa em cumprir uma decisão do Tribunal da Comarca de Luanda (TCL). A sentença judicial determina que o Mercado do Km 30, que, após a nova Divisão Político-Administrativa (DPA), passou a pertencer ao município do Sequele, na província do Icolo e Bengo, deve ser devolvido à sua proprietária, a senhora Cidália Baptista Cambinda. Contudo, os ministros da Administração do Território (MAT), Dionísio da Fonseca, e do Interior, Manuel Homem, estão sendo acusados de não acatar a decisão.
O Tribunal da Comarca de Luanda, através de um despacho assinado pela juíza Zaira Vasconcelos, havia fixado o prazo de 20 de dezembro de 2024 para a restituição do Mercado do Km 30. Cidália Baptista Cambinda venceu o processo contra a Administração Municipal de Viana, conforme o processo n.º 2425/18-B. Porém, na data estabelecida, a Polícia Nacional, tanto no Comando Provincial de Luanda quanto no Comando Municipal de Viana, se recusou a fornecer os seus efetivos para garantir o cumprimento da decisão judicial, o que causou grande preocupação entre os advogados de defesa e a parte autora.
Em resposta ao impasse, oficiais de justiça e os advogados de Cidália Baptista Cambinda se dirigiram, no dia 20 de dezembro de 2024, ao Comando Provincial de Luanda para verificar a situação. No entanto, o Comandante Provincial teria negado o cumprimento da ordem judicial, o que levou a juíza Zaira Vasconcelos a solicitar auxílio do ministro Dionísio da Fonseca. Em um ofício datado de 30 de janeiro de 2025, a juíza solicitou ao ministro da Administração do Território que orientasse os órgãos locais para que a ordem fosse cumprida, com a restituição do Mercado do Km 30 prevista para o dia 31 de janeiro de 2025.
No entanto, a resposta do ministro Dionísio da Fonseca fez referência à nova Divisão Político-Administrativa e à reestruturação das províncias, o que complicaria o cumprimento imediato da decisão. Segundo o ministro, o país passou a ter 21 províncias e 326 municípios, com diversas mudanças na organização territorial, o que teria gerado uma situação difícil para a implementação da sentença do tribunal.
Ainda diante do impasse, a juíza Zaira Vasconcelos também enviou um ofício ao ministro do Interior, Manuel Homem, lamentando a recusa da Polícia Nacional em garantir a segurança dos oficiais de justiça para o cumprimento da decisão. Segundo a juíza, essa atitude da Polícia Nacional representaria uma violação da autoridade do Tribunal da Comarca de Luanda e uma afronta à Constituição de Angola, que determina que as decisões judiciais sejam respeitadas.
O caso tem gerado grande repercussão no país, não apenas por envolver a disputa sobre o Mercado do Km 30, mas também pela forma como os ministros e a Polícia Nacional reagiram ao cumprimento de uma ordem judicial. A situação ganhou novos contornos quando fontes judiciais revelaram que, devido à insistência da juíza Zaira Vasconcelos em cumprir a decisão, ela foi transferida de forma compulsória para o Tribunal de Família, sem a possibilidade de continuar a atuar no caso do Mercado do Km 30.
Este episódio levanta questões sobre o respeito às decisões judiciais e a atuação das instituições públicas em Angola, além de gerar um debate sobre o cumprimento das ordens do Tribunal e o funcionamento do sistema judicial no país. O futuro do Mercado do Km 30 e os desdobramentos deste caso continuam a ser acompanhados de perto pela sociedade angolana.