A nova proposta de lei para deportar imigrantes ilegais do Reino Unido para o Ruanda foi aprovada, na quarta-feira, 17, na Câmara dos Comuns, apesar das ameaças de deputados da ala direita do próprio partido Conservador.
A proposta de lei visa dar resposta às objeções do Tribunal Supremo britânico, que considerou ilegal a versão anterior, ao declarar o país africano um destino seguro. O texto anula a aplicação de parte da Lei dos Direitos Humanos britânica nesta matéria e dá ao Governo a última palavra sobre eventuais intervenções do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).
Mas um grupo de deputados do Partido Conservador ameaçava votar contra porque entendiam que não ia suficientemente longe, pois permite recursos legais dos imigrantes para evitar a deportação e não bloqueia totalmente a interferência do TEDH.
Na votação final, 320 votaram a favor e 276 contra, incluindo 11 conservadores. Embora o Executivo do primeiro-ministro, Rishi Sunak, disponha de uma maioria absoluta, bastaria que 30 dos seus deputados votassem juntamente com a oposição contra o texto para este ser chumbado.
Segundo a agência da ONU para os refugiados (ACNUR), mesmo na sua última versão, a proposta de lei “não é compatível” com o direito internacional porque “não cumpre as normas de legalidade exigidas para a transferência de requerentes de asilo”.