A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social informou, em Luanda, que a dívida global das empresas que não pagam as prestações dos trabalhadores é de 47.041.692.480,74 kwanzas. Teresa Rodrigues Dias falava, sexta-feira, no balanço das actividades realizadas pelo sector, este ano, destacando que o valor da dívida foi notificado a 3.977 empresas.
A governante referiu que, para o quinquénio 2023-2027, o INSS definiu como prioridade o aumento da cobertura da Protecção Social Obrigatória (PSO), com a inscrição de 2.200.000 novos segurados e 50.000 contribuintes. Até Novembro de 2023, destacou, houve o registo de 208.306 inscrições de segurados e 17.377 contribuintes, com a taxa de cobertura anual de 47,3 por cento e 173,8 por cento.
Neste ano, disse, os números globais do INSS estão fixados em 237.577 contribuintes, 2.733.577 segurados, 160.172 pensionistas e 2.268.054 prestações sociais pagas. Os valores totais das despesas com prestações sociais foram de 315.760.463.895,00 kwanzas, sendo 281.716.093.012,00 com pensões e 6.060.622.462 kwanzas em subsídios.
A ministra realçou que este ano o INSS deu início ao processo de cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social, ao abrigo do Decreto Legislativo Presidencial nº 2/19, de 11 de Março: “Graças ao processo de cobrança coerciva, em quatro meses foi possível dar visibilidade e recuperar 17.478.349.037,98 kwanzas”.
Teresa Rodrigues Dias assumiu que ainda falta muito por se fazer para que a dívida do valor global da Segurança Social seja paga, mas alertou que todos devem estar engajados para a resolução deste problema. Pediu aos trabalhadores para passarem a fazer acompanhamento da situação contributiva, através das plataformas disponíveis pelo INSS, que podem ser consultadas via online.
Este ano, a ministra considera que o MAPTSS teve uma nota positiva em todos os domínios, com realce para a aprovação da Agenda Nacional para o Emprego e, consequentemente, o OGE, que vai disponibilizar verbas para a execução do fomento da empregabilidade de forma acelerada.
Reconheceu que 2023 foi um ano marcado por muitos desafios, exigindo de todos foco, determinação e espírito de missão, na busca das melhores soluções para a satisfação das necessidades dos cidadãos e a concretização das atribuições do sector.
Teresa Rodrigues Dias lembrou que, no âmbito do Memorando de Entendimento entre o Executivo e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública, Saúde e Serviços (FSAPSS), o Governo actualizou as categorias de ingresso e acesso a cerca de 41.441 funcionários públicos da Carreira do Regime Geral. Referiu que foram deferidos 16.030 processos, destes 10.421 promoções e 5.609 enquadramentos, que permitiram alcançar 28.667 actualizações.
Salientou que a Direcção Nacional da Administração Pública tem materializado a regulamentação da Lei de Bases da Função Pública, em estreita colaboração com o Grupo Técnico do Programa da Reforma Administrativa, tendo concluído os ante-projectos de Regulamento sobre o Procedimento de Recrutamento e Selecção de Pessoal na Administração Pública e o Regime Jurídico sobre a Avaliação de Desempenho dos Funcionários Públicos.
Está em fase de conclusão o Regime Jurídico de Condições para o Exercício de Cargos de Direcção e Chefia na Administração Pública. Neste domínio, perspectivou, para 2024, a implementação do Sistema de Gestão de Recursos Humanos da Administração Pública, que vai permitir uma gestão do capital humano mais eficiente, central e localmente.
Em relação à Entidade Recrutadora Única de Quadros da Administração Central, sob gestão da ENAPP, informou que realizou sete concursos públicos, a pedido dos Departamentos Ministeriais, os quais já estão concluídos, com o ingresso de 2.291 cidadãos.
Quanto ao Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC), foram atendidos cerca de 3.445.434 utentes. Como resultado da prestação de serviços públicos e administrativos aos cidadãos e às empresas, as subunidades da rede SIAC arrecadaram para a Conta Única do Tesouro (CUT) 3.887.773.374,2 kwanzas.
A ministra destacou a aprovação de dois diplomas: Decretos Presidenciais nº 133/23, de 1 de Junho, e 226/23, de 5 de Dezembro, sobre o Fundo Nacional do Emprego, que visa garantir a mobilização de recursos financeiros para a promoção e inserção dos cidadãos recém-formados e desempregados no mercado de trabalho. O outro é sobre a Agenda Nacional do Emprego, com o objectivo de estabelecer linhas orientadoras para a actuação coordenada dos diferentes actores públicos e privados, no domínio do Fomento ao Emprego e à Redução da Taxa de Desemprego.
Teresa Dias reafirmou o compromisso do Executivo em eliminar o trabalho infantil, ao lançar o Plano de Acção Nacional para a Erradicação do Trabalho Infantil (PANETI), em 2022, assim como ao criar a Comissão Multissectorial Tripartida, através do Despacho Presidencial nº 163/21, de 29 de Setembro, para o fortalecimento de conhecimentos e competências dos principais actores do Sistema Nacional de Protecção à Criança, até 2025.
O PANETI capacitou mais de 530 cidadãos no país, com o objectivo de adequar o ordenamento jurídico às disposições e recomendações normativas emanadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), com actualização da Lista de Trabalhos Proibidos ou Condicionados a Menores.
O Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP) formou, este ano, 71.519 cidadãos, nas 1.801 unidades especializadas. Segundo a governante, estão ainda em formação 18.299 cidadãos, em cursos de curta duração nos subprogramas Avanço, Capacita, Empoderamento Feminino e Inclusão Técnica e Tecnológica (PEFITT).
Teresa Dias disse que, este ano, foram construídos três centros de formação profissional, nas províncias do Bié, Huambo e Namibe, e mais três estão em execução, sendo dois no Huambo e um no Cuanza-Norte, nomeadamente CINFOTEC, Centro de Formação do Huambo e a Cidadela Jovens de Sucesso do Lucala.
Com a participação do sector privado, acrescentou a ministra, registou-se o aumento da capacidade formativa do Sistema Nacional de Formação Profissional de 1.439 unidades, em 2022, para 1.801, em 2023, correspondendo um acréscimo de 362 infra-estruturas (20%). Foram ainda realizadas acções de avaliação e certificação de competências, tendo resultado na atribuição de 826 carteiras profissionais.
No Fomento da Empregabilidade e da Protecção no Desemprego, por via das Políticas Activas de Emprego, promoveu-se um melhor ajustamento entre a oferta e a procura, com uma rede de 81 instituições dedicadas, dentre as quais 22 Centros de Emprego, 16 Centros Integrados de Emprego e Formação Profissional (CIEFP), 16 Unidades Intermediárias de Mão-de-Obra (UIMO), 17 Serviços Municipais de Empreendedorismo e Emprego (CMESE), 10 Centros Locais de Empreendedorismo e Serviços de Emprego (CLESE) e duas Incubadoras de Empresas.
Neste período, foram empregados, por via dos Centros de Emprego e Agências Privadas de Colocação, 93.740 cidadãos. Para facilitar a inserção dos jovens no mercado de trabalho, assinaram-se 90 protocolos com diferentes empresas, com vista a proporcionar estágios profissionais, beneficiando 2.236 cidadãos.
Sobre a implementação das Políticas Activas de Emprego, foram apoiados 1.245 projectos com microcrédito e pacotes profissionais a cidadãos com iniciativas individuais e cooperativas de pescas, o que permitiu a geração de 3.131 postos de trabalho directos, com um financiamento aproximado de 630.595.600 kwanzas.
De acordo com o Programa de Revitalização, Expansão e Modernização dos Centros e Serviços de Emprego (PREMCSE), foram reabilitados três Centros de Emprego: dois em Luanda e um no Bengo, estando em reabilitação outros dois, nos municípios do Lobito e de Benguela.
A Inspecção Geral do Trabalho (IGT) realizou, em 2023, no país, 8.042 visitas inspectivas, tendo abrangido 215.958 funcionários. Registaram-se 1.657 casos de acidentes de trabalho, dentre os quais 1.402 considerados leves, 214 graves e 41 fatais.
A IGT detectou 31.606 infracções à legislação laboral e acusou a recepção de 5.818 pedidos de mediação de conflitos de trabalho. Foram 2.418 mediações, tendo sido resolvidos 1.623 casos, com 131 a favor dos empregadores e 1.492 dos trabalhadores, que resultaram em pagamento de indemnizações avaliado em 407.012.043,38 kwanzas.
Segundo a ministra, emitiram-se 634 declarações de impossibilidade de obtenção de acordo e verificadas 161 desistências. Sobre os Qualificadores Ocupacionais, a IGT recebeu 680 pedidos de registo, dos quais 156 analisados, 19 anotados e 137 com pareceres negativos. Os demais estão em tramitação.
No âmbito da Saúde Ocupacional, a IGT procedeu à avaliação de 3.270 trabalhadores, deste número 131 sinistrados acabaram em incapacidade laboral, dos quais 117 resultaram de pedidos provenientes da Sala do Trabalho do Tribunal de Comarca de Belas.
Ainda este ano, disse, a IGT recebeu 40 pedidos de certificação de empresas para prestação de serviços no domínio da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, tendo 30 sido certificadas e 10 sob análise.