Luanda – A Administração Municipal da Ingombota veio a público esclarecer os motivos que levaram à interrupção de um evento realizado no estabelecimento Palace Lounge, em Luanda, e negou quaisquer atos de perseguição contra a empresa Smartx, Lda., representada por Anselmo Mateus. A reação surge após a divulgação de um vídeo nas redes sociais com críticas à atuação das autoridades.
Em comunicado, a Administração sublinha que a autorização para espetáculos e atividades de diversão pública é da exclusiva responsabilidade das administrações municipais, no âmbito do processo de desconcentração administrativa, não competindo atualmente ao Gabinete Provincial da Cultura e Turismo emitir esse tipo de licença.
A instituição fundamenta a sua intervenção no Decreto Presidencial n.º 111/11, de 31 de maio, e no Decreto Executivo n.º 241/24, de 31 de dezembro, diplomas que estabelecem regras para salvaguarda da ordem pública e da segurança dos cidadãos.
De acordo com a nota oficial, na madrugada de 31 de dezembro de 2025, durante uma operação de fiscalização de eventos de fim de ano realizada pelo Grupo de Patrulhamento Municipal, foi identificado no Palace Lounge um espetáculo com lançamento de fogos de artifício sem autorização das entidades competentes. Por se tratar de uma área predominantemente residencial, as autoridades consideraram que a situação representava riscos acrescidos.
Na sequência da ação, por volta das 3h30, foram apreendidos equipamentos de som, determinada a suspensão da atividade e aplicada uma multa aos organizadores pelas infrações verificadas.
A Administração refere ainda que, no dia 14 de fevereiro, o mesmo responsável terá promovido outro evento sem a devida autorização, configurando reincidência nos termos da Postura Municipal n.º 5/25.
No comunicado, a entidade desmente também a informação de que o Governo Provincial teria autorizado o evento, salientando que qualquer ato administrativo praticado por órgão sem competência legal não tem validade jurídica. Acrescenta que o espaço onde decorreu a atividade está inserido numa zona protocolar, circunstância que agrava a infração.
A Administração Municipal da Ingombota repudiou a divulgação do vídeo por parte do empresário e reiterou que a realização de eventos no município depende de autorização expressa das autoridades locais, sob pena de responsabilização legal.
Por fim, a instituição informa que reserva o direito de avançar com as medidas legais e administrativas necessárias para assegurar o cumprimento das normas e responsabilizar os infratores.
