Em Moçambique, foram conhecidos ontem os resultados de uma auditoria do Tribunal Administrativo às contas do Instituto Nacional de Acção Social. De acordo com esse relatório transmitido ao governo, foi detectado um desvio de 24 milhões de Euros nos fundos de 2021 para a prevenção e mitigação da pandemia de saúde mental.
Uma auditoria do Tribunal Administrativo às contas do Instituto Nacional de Acção Social revelou que foi detectado um desvio de 24 milhões de Euros nos fundos de 2021 para a prevenção e mitigação da pandemia de covid-19.
Uma auditoria do Tribunal Administrativo às contas do Instituto Nacional de Acção Social revelou que foi detectado um desvio de 24 milhões de Euros nos fundos de 2021 para a prevenção e mitigação da pandemia de covid-19.
Ao indicar que, há dois anos, o “Instituto Nacional de Acção Social, gestor dos fundos, realizou despesas de 24,2 milhões de Euros”, o relatório de auditoria refere que “não houve evidências da contraprestação dos serviços contratados, o que consubstancia desvio de fundos”. O documento revela, ainda, que foram feitos pagamentos indevidos no valor de mais 1,1 milhão de Euros e despesas não elegíveis no valor de 354 mil Euros.
Estrela Charles, investigadora para a área de despesa e orçamento de estado no CIP, Centro de Integridade Pública, não se mostra surpreendida com estas revelações e refere que já teceu alertas no passado sobre o risco de irregularidades. Ao preconizar o alargamento da fiscalização, a economista considera que este caso pode minar a confiança dos parceiros internacionais de forma persistente.
Estrela Charles: Não estamos surpreendidos com esta informação, mesmo porque o CIP já vem alertando desde 2020 sobre a possibilidade do uso indevido dos fundos da covid-19. Já elaboramos várias análises e vários relatórios em 2020 e em 2021 principalmente para o sector da acção social. Em 2020, fizemos um estudo de campo e verificamos que o método que estava a ser usado para a distribuição dos fundos era um método que não era eficaz e que havia muitas brechas para questões de desvios de fundos. Só para termos uma ideia, de todos os fundos que foram auditados pelo Tribunal Administrativo, 88% são relacionados com desvios do INAS (Instituto Nacional de Acção Social), a educação tem 9% e saúde 1,8%. Só para ver que é um sector que tem métodos que não são métodos eficientes para o controlo, primeiro, da corrupção e, depois, para a questão do desvio de fundos.
Estrela Charles: O que chama a atenção é a percentagem ou o volume que nós temos em termos de irregularidade do Instituto Nacional de Acção Social. Nós sabemos que o INAS é uma entidade de lida directamente com as pessoas carenciadas. O que significa que aquilo que era o valor que deveria ser canalizado para as pessoas mais carenciadas, para as pessoas que têm dificuldades, até para a obtenção do mínimo, de uma cesta básica, são pessoas que não tiveram acesso a esses valores. Se formos recordar, vamos perceber que o INAS, na altura da covid-19, tinha muitas irregularidades que estavam relacionadas com a questão do uso da impressão digital para o pagamento dos fundos da covid-19. Os anos 2021-2022 foram anos em que tivemos um nível de inflação bastante elevado. Esses grupos da população tinham até dificuldades para a obtenção de produtos de primeira necessidade e, por outro lado também, não beneficiaram desses recursos. Então, é importante que se faça uma auditoria geral a esta instituição porque tudo indica que a questão da má gestão não está relacionada apenas com o fundo da covid-19, mas também há outros fundos que em princípio são destinados às pessoas mais carenciadas.
Há formas de recuperar esses fundos? Há alguma forma de haver uma responsabilização pelo desvio desses fundos?
Estrela Charles: Sem dúvida que existem formas legais para poder recuperar esse valor que foi desviado porque, se formos analisar no detalhe, o relatório indica que boa parte desses desvios, foram desvios para o pagamento de ajudas de custo a funcionários, foram desvios efectuados para aquisição de alguns bens e foram desvios também efectuados questões de manutenção de algumas viaturas. Então há, sim, espaço para a responsabilização dos gestores responsáveis pela alocação destes fundos. Estamos a falar não só dos próprios gestores do INAS, mas também do Ministério de Economia e Finanças porque é este ministério que, de forma geral, estava a gerir e produzia os relatórios financeiros da covid-19. Então, há espaço para a responsabilização e vamos esperar mesmo que o Tribunal Administrativo não se limite apenas à auditoria e à publicação dos valores que foram desviados, mas também que haja responsabilização para que casos semelhantes não possam ocorrer futuramente.
Que consequências é que isto pode ter para o país, tendo em conta que Moçambique -até a um período recente- não tinha propriamente relação com instituições internacionais como o FMI ou o Banco Mundial devido ao escândalo das ‘dívidas ocultas’? Julga que de certa forma, isto pode toldar a confiança que se deposita em Moçambique.
Estrela Charles: Sem dúvida nenhuma, isto deixa uma imagem de Moçambique que é muito distorcida. Deixa uma imagem de Moçambique que é muito abaixo daquilo que realmente deveria ser. Significa que os gestores responsáveis, o governo, o executivo estão a transmitir aos nossos parceiros, o FMI, o BAD, a União Europeia, que são realmente os parceiros que financiaram os 700 milhões de Dólares para a covid-19, estão a mostrar uma falta de transparência, uma falta de responsabilização e também as questões de corrupção. Estamos a transmitir que Moçambique não um país sério na gestão dos fundos, sejam eles da covid ou qualquer outro fundo. Há também a questão da burocracia e da demora na realização das auditorias. Só para termos em conta, estamos aqui a falar do relatório 2020-2021, um relatório que só foi publicado em Dezembro de 2022. Se contarmos de 2020 até agora, são praticamente quatro anos que nós temos para a realização de auditorias! Então, estamos a mostrar que o nosso país está com problemas sérios em termos de burocracia, em termos de responsabilização. Para além do problema que já tivemos das ‘dívidas ocultas’, para além da questão da falta de transparência, para além da questão do aumento do índice de corrupção, nós estamos a mostrar uma falta de seriedade em termos de gestão, em termos de executivo.
Estrela Charles: É uma conta que a população já está a pagar, primeiro, porque a população teve várias dificuldades ao longo do processo todo da covid-19, a população já está a pagar por isso. Os outros sectores já estão a pagar por isso. Estamos a falar do sector da educação.: foram gastos mais de 4 biliões de Meticais na construção de sanitários nas escolas primárias em em algumas escolas secundárias e muitos desses sanitários não estão a funcionar. Significa que muitos alunos se encontram ainda em situações precárias. Muitos idosos que precisam de assistência, que precisam de uma cesta básica, continuam em situação precária. Então o nosso país, a população no geral, já está a pagar por essa questão. E também aumenta na população o nível de falta de confiança relativamente ao próprio executivo. a partir do momento em que a população fica a saber que houve desvio de fundos que deveriam ser aplicados para um determinado fim e que não foram aplicados, isto mostra uma falta de seriedade e acaba minando aquilo que é a confiança entre o cidadão e o governo. O nosso país já tem mostrado principalmente a questão da falta de transparência na gestão pública no geral. Nós, como organização da sociedade civil, temos tido muitas dificuldades de acesso a alguns documentos orçamentais para poder fazer algumas análises e para poder tecer alguns comentários. O exemplo disso é a questão do Orçamento Geral do Estado que foi aprovado recentemente sem aquilo que são os comentários da sociedade civil. Então estamos a ter um país que tem a tendência de reduzir os níveis de transparência, tem a tendência de reduzir aquilo que são os níveis de acesso aos documentos orçamentais. Isto não é bom, de forma geral, para o nosso país.