Um novo debate político está a ganhar força em Angola após a proposta do Governo de alargar a base tributária e integrar trabalhadores informais no sistema fiscal. A medida, que inclui a tributação de zungueiras, taxistas e outros profissionais do sector informal, é vista por analistas como um possível ponto de viragem na relação histórica entre o poder político e a população.
O jurista e analista Rui Verde defende que a iniciativa ultrapassa o plano técnico e económico, podendo alterar o chamado “contrato social tácito” que sustentou a governação do MPLA desde o fim da guerra civil, em 2002.
Segundo a análise, o poder político do partido no poder foi, durante anos, sustentado sobretudo pelas receitas petrolíferas, que permitiram ao Estado financiar despesas públicas, programas sociais e infra-estruturas, ao mesmo tempo que mantinha baixa pressão fiscal sobre a maioria da população.
Este modelo, baseado na redistribuição de recursos petrolíferos e numa carga fiscal reduzida para os cidadãos comuns, terá contribuído para a aceitação de um sistema político centralizado, com limitada participação e fiscalização democrática.
Com a actual proposta de tributação do sector informal, o Executivo procura aumentar a arrecadação num contexto de volatilidade das receitas petrolíferas e crescente pressão orçamental.
A introdução de impostos sobre trabalhadores informais poderá, contudo, ter implicações políticas relevantes. A análise aponta que a tributação directa tende a aumentar as exigências de representação, transparência e prestação de contas por parte dos cidadãos.
O argumento é ilustrado com precedentes históricos, como a evolução do parlamentarismo em Reino Unido e o lema da Revolução Americana — “no taxation without representation” — que associam o pagamento de impostos à participação política efectiva.
A proposta já enfrenta resistência de associações e trabalhadores do sector informal, que alegam falta de retorno dos impostos já existentes e ausência de serviços públicos adequados. Como cerca de 80% da população activa depende da economia informal, o tema ganha especial sensibilidade social e eleitoral
Segundo a análise, o Governo enfrenta um dilema: precisa de reforçar a receita fiscal para sustentar o Estado, mas arrisca aumentar a contestação caso não avance simultaneamente com reformas políticas e melhorias nos serviços públicos
Para o analista, a transição para um “Estado fiscal moderno” exige mais do que novas medidas tributárias. Implica reforçar a transparência, a qualidade dos serviços públicos, os mecanismos de responsabilização e a participação cidadã.
O debate surge num momento em que o país se aproxima de eleições, podendo transformar a contestação económica em pressão política. A discussão sobre a tributação do sector informal passa, assim, a ser vista como parte de um processo mais amplo de redefinição do contrato social entre o Estado e os cidadãos.
