A reforma fiscal em curso em Moçambique passa a abranger a tributação de rendimentos provenientes de serviços digitais, incluindo streaming, dados, criptomoedas e perfis em redes sociais. As novas regras resultam de alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), aprovadas pelo parlamento no âmbito do pacote de reformas fiscais adotado em dezembro.
De acordo com a legislação, passam a ser considerados rendimentos obtidos em território moçambicano — e, por isso, sujeitos a imposto — os valores resultantes da prestação de serviços digitais a entidades localizadas ou residentes no país, sempre que esses serviços sejam realizados ou utilizados em Moçambique. O Governo dispõe agora de um prazo de 180 dias para regulamentar a aplicação prática das mudanças, apesar de a lei já ter sido publicada no Boletim da República.
Entre as principais alterações, o artigo relativo aos rendimentos passa a incluir explicitamente os “derivados da transmissão de bens ou da prestação de serviços digitais”, alargando assim o alcance da tributação a atividades que até agora não estavam claramente enquadradas no sistema fiscal.
A nova lei introduz igualmente uma definição formal de “bens digitais”, descritos como ativos intangíveis representados, armazenados ou transmitidos em formato eletrónico, com valor económico e passíveis de apropriação, titularidade, controlo, transferência ou licenciamento por meios digitais.
Nesse conceito passam a enquadrar-se, entre outros, software, conteúdos digitais, dados com finalidade económica, criptomoedas, livros eletrónicos, perfis em redes sociais e outros ativos virtuais, bem como contas, acessos e identificadores digitais com funções equivalentes.
Com estas alterações, o Executivo pretende adaptar o sistema fiscal à crescente digitalização da economia, alargando a base tributária e reforçando a capacidade do Estado de arrecadar receitas num contexto de transformação tecnológica acelerada.
