Luanda– A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou que não existiu qualquer conspiração terrorista associada à greve dos taxistas realizada em Luanda nos dias 28, 29 e 30 de Julho de 2025. A conclusão oficial levou ao arquivamento do processo e à libertação dos dirigentes detidos, contrariando a narrativa inicial que classificou o protesto como ameaça à segurança nacional.
De acordo com a PGR, após análise dos autos, não foram identificados actos de violência, incitação ao crime, vandalismo ou planos criminosos por parte dos líderes das associações e cooperativas de táxis que convocaram a paralisação. O Ministério Público esclareceu ainda que o apelo para que a população permanecesse em casa teve carácter preventivo e não constituiu instigação criminosa.
A decisão foi formalizada a 12 de Dezembro de 2025 pelo magistrado Luís Bento Júnior, que determinou a extinção da responsabilidade criminal de nove dirigentes do sector, oito dos quais estiveram cerca de cinco meses em prisão preventiva. Entre os visados encontravam-se o presidente e o vice-presidente da Associação Nacional de Taxistas de Angola (ANATA), Francisco Paciente e Rodrigo Luciano Catimba.
Os arguidos respondiam por crimes como terrorismo, instigação pública ao crime, participação em motim, atentado contra a segurança dos transportes e promoção de vandalismo. No despacho de arquivamento, o Ministério Público sublinhou que o direito penal angolano não pune opiniões ou advertências genéricas e que não se pode atribuir responsabilidade criminal com base em interpretações subjectivas.
Apesar do arquivamento, uma decisão posterior do juiz de garantias António Negrão gerou polémica ao associar a greve dos taxistas a um alegado “estado de terror”. No âmbito de outro processo, que envolve dois cidadãos russos, um jornalista e um dirigente juvenil da UNITA, o magistrado considerou como factos consumados suspeitas ainda não provadas, segundo críticos da decisão.
A decisão judicial descreve a existência de uma suposta organização terrorista denominada “Ciência Política de Angola”, alegadamente ligada a estruturas internacionais, mas sem apresentação de provas concretas sobre a sua instalação, hierarquia ou operações no país. O juiz apontou a greve de Julho de 2025 como evidência de um “estado de terror”, apesar de o próprio Ministério Público ter concluído anteriormente que o protesto foi legítimo.
Organizações da sociedade civil e analistas jurídicos recordam que a violência registada durante os dias da paralisação foi atribuída à actuação das forças de defesa e segurança, que resultou em dezenas de mortos e centenas de feridos, segundo relatos independentes.
O caso expôs ainda divergências internas na PGR. Enquanto o magistrado que arquivou o processo considerou inexistentes os crimes de terrorismo e reconheceu a legitimidade da greve, outra representante do Ministério Público classificou o mesmo protesto como acto terrorista e atribuiu motivações políticas a alguns dos arguidos.
Especialistas alertam que a utilização extensiva do crime de terrorismo, sem a apresentação de factos concretos, pode fragilizar garantias fundamentais como a presunção de inocência e a liberdade de expressão.
Contexto político e social
A controvérsia surge num contexto de fortes dificuldades no sistema de transportes públicos de Luanda, que afecta milhões de habitantes. Para observadores, a criminalização de protestos sociais pode servir para desviar atenções de problemas estruturais e para desencorajar mobilizações populares, sobretudo num período pré-eleitoral.
O crime de terrorismo, previsto como figura excepcional no ordenamento jurídico angolano, exige provas claras de organização, meios, intenção e finalidade. Até ao momento, segundo decisões oficiais da própria justiça, esses elementos não foram demonstrados nos processos ligados à greve dos taxistas.
O debate reacendeu preocupações sobre a instrumentalização do sistema judicial e o impacto dessas práticas no espaço cívico e político do país, à medida que Angola se aproxima do próximo ciclo eleitoral.
