Luanda – O julgamento do chamado “Caso AGT”, que envolve 38 arguidos acusados de defraudar os cofres do Estado angolano em mais de 100 mil milhões de kwanzas, teve início esta quinta-feira no Tribunal da Comarca de Viana, em Luanda, marcado por fortes críticas da defesa e por apelos à responsabilidade política no seio do Governo.
Os advogados dos arguidos afirmam estar a conduzir a defesa “às cegas”, alegando não terem tido acesso integral ao processo, que ultrapassa as 13 mil páginas. Um dos defensores, Benja Satula, afirmou que a equipa jurídica desconhece, em detalhe, os factos concretos imputados aos seus constituintes, situação que considera prejudicial ao exercício do direito de defesa.
O processo envolve 38 arguidos, entre os quais seis empresas, a maioria funcionários séniores da Administração Geral Tributária (AGT), instituição tutelada pelo Ministério das Finanças. Os acusados foram detidos no início de 2025 por suspeitas de envolvimento num esquema fraudulento relacionado com reembolsos indevidos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Em declarações à DW África, o jurista angolano Serrote Simão reconheceu que, do ponto de vista formal, a existência de uma acusação do Ministério Público pressupõe que a defesa tenha conhecimento dos factos imputados. No entanto, sublinhou que a eventual falta de acesso ao processo constitui uma violação grave do princípio da ampla defesa, um dos pilares do Estado de Direito.
“O advogado precisa consultar e analisar o processo para preparar adequadamente a defesa. Se isso não está a acontecer, estamos perante uma falha séria do sistema”, afirmou.
Sobre o mérito do processo, Serrote Simão destacou que está em causa a recuperação de valores avultados alegadamente desviados do erário público. “O Estado tem o dever de apurar responsabilidades e tentar reaver os montantes que reclama”, disse, acrescentando que se espera um julgamento equilibrado, com absolvições e condenações, conforme as provas produzidas em tribunal.
Responsabilidade política da ministra em causa
Questionado sobre o papel da ministra das Finanças, Vera Daves, o jurista foi categórico ao defender uma atitude de responsabilidade política. Para Serrote Simão, o facto de a AGT estar sob tutela do Ministério das Finanças faz com que o escândalo tenha reflexos diretos na condução política do sector.
“Na minha opinião, a ministra devia colocar o cargo à disposição. Trata-se de um caso grave, que envolve um órgão sob a sua tutela direta, e isso reflete a forma como o Ministério das Finanças tem sido administrado”, afirmou.
O jurista admitiu, no entanto, que qualquer eventual responsabilização pessoal da ministra dependerá do desenvolvimento do processo e de eventual necessidade de esclarecimentos adicionais às autoridades judiciais.
O julgamento prossegue nos próximos dias, sob grande atenção pública, sendo visto como um teste à transparência, à independência da justiça e à capacidade do Estado angolano de combater a corrupção em instituições-chave da administração pública.
