A legislação que regula os contratos de distribuição, agência, franchising e concessão comercial em Angola já não acompanha a evolução do mercado nacional e precisa de ser atualizada com urgência. O alerta foi feito esta quinta-feira, 4, em Luanda, pela jurista Kátia Moreira, durante o Fórum Internacional de Franchising.
Segundo a especialista, a Lei n.º 18/03, de 12 de Agosto, foi criada há mais de 20 anos num contexto económico muito diferente daquele que caracteriza o país atualmente. A maturação do mercado, o aumento da concorrência e a chegada de novos investidores internacionais trouxeram modelos contratuais mais complexos, que o diploma em vigor já não consegue enquadrar.
Durante o painel dedicado ao tema “Ecossistema de Franchising em Angola: Estado de desenvolvimento e quadro necessário”, Kátia Moreira sublinhou que a ausência de atualização legal tem sido motivo de preocupação para investidores estrangeiros e nacionais. “O mercado mudou profundamente. Hoje lidamos com novos tipos de contratos e com exigências muito diferentes das de 2003. Isso representa um desafio duro para quem investe e para quem regula”, afirmou.
A jurista destacou ainda que a lei atual define direitos e obrigações das partes e estabelece regras de cessação contratual e indemnização, elementos fundamentais para a segurança jurídica. Contudo, considera que o diploma se tornou desajustado face às transformações do ambiente de negócios, gerando incertezas e riscos acrescidos para os investidores.
“Quem aposta capital num país procura garantias. Sem previsibilidade, quem perde é o investidor”, frisou.
Kátia Moreira alertou igualmente que o enquadramento jurídico angolano está desfasado dos padrões internacionais que hoje orientam as operações de franchising e distribuição. Para a especialista, uma revisão profunda permitiria destravar o potencial do setor, reforçar a competitividade e tornar o ambiente de investimento mais seguro e atrativo.
